# Registro público: TJTO — 00384551220168272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9fdc4d68e2ef53aee25cc5201de6dbf9d5cfd7c5ff9b022893dbc63395f15094

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 184
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-04-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-03T11:18:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-11-04T10:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-11T14:31:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-01-12T15:54:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-12T15:56:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-12T15:57:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-12T16:58:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-27T12:46:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-30T13:43:35.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-01-30T13:43:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-01T09:13:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-06T12:06:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-14T10:28:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-02-14T12:05:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-23T10:43:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-08T09:58:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-10T12:27:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-03T11:33:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-13T11:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-17T11:04:40.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-04-18T11:37:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-18T11:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5196", "nome": "Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar"}}
- 2017-04-18T11:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-18T15:50:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-04-27T14:51:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-04-28T15:08:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5196", "nome": "Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar"}}
- 2017-05-02T12:05:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2017-05-03T12:08:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2017-05-03T18:36:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2017-05-17T17:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5196", "nome": "Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar"}}
- 2017-05-19T13:49:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-05-26T17:47:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2017-05-26T17:47:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2017-06-01T10:48:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-06-05T10:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5196", "nome": "Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar"}}
- 2017-06-08T09:19:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5196", "nome": "Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar"}}
- 2017-06-12T11:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5196", "nome": "Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar"}}
- 2017-06-14T15:18:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-06-14T17:16:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82090", "nome": "Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas"}}
- 2017-06-16T10:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5196", "nome": "Juízo da 4ª Vara Criminal e da Justiça Militar"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 184 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286686.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000146320138160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903931/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00187193920208090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903906/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJMS — 00002168120208120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903886/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Vara Única
- [STJ — 00004043120198240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903874/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJMG — 00054176620118130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903842/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00002155420198120016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903817/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª Vara
- [TJPA — 00003155820118140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903698/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [STJ — 00004098920158130267](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903599/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo do 3º Juizado Especial Criminal de Palmas / VICE-PRESIDÊNCIA