{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12867,"origem":"stj","sha256_origem":"70b1eca4e38f166c5de5f6ca7106d9c07f3c96a49369821c608e45715a1bd6ce","registro_original":{"id_fonte":"000824263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744396","numero_registro":"202201571276","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. INTERROGATÓRIO POR\nVIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. IMPOSSIBILIDADE. NEMO AUDITUR\nPROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no\nsentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade pela não\nrealização de interrogatório de réu foragido que possui advogado\nconstituído nos autos. Precedentes.\n2. Não é legítimo que o agravante se aproveite dessa situação, uma\nvez que foragido há 8 anos, para ser interrogado por\nvideoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas\ndeterminações judiciais, na medida em que deveria estar preso. Em\noutras palavras, a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza\nou nemo auditur propriam turpitudinem allegans.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - RÉU FORAGIDO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 122861>>-GO,\n         <<HC 443678>>-PE,\n         <<HC 465229>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5f65941a8c2b42480667b43732e048b320cd460de289312ebdf960dffa66912","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}