{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128671,"origem":"stj","sha256_origem":"997df709e54ae0b3cac7a3dfcc9545c43a953e04d150b7b8ca44aa13290b3434","registro_original":{"id_fonte":"954684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3058824","numero_registro":"202503719652","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO.\n IMÓVEL. ANULAÇÃO. PEDIDO. LIMITES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.\n SÚMULA Nº 282/STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OBSERVÂNCIA. NORMA\n LEGAL. APLICAÇÃO.\r1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo\n implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso\n especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do\n Supremo Tribunal Federal.\r2. Os pedidos formulados devem ser\n examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não\n podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da\n relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do\n julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser\n mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius\n(dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é\n quem conhece o direito).\r3. Agravo conhecido para conhecer em parte\n do recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20eb704d54e4d1307669e3de9f1fc9b624c8b562cd8ecfa5dbf8a118e8cf4c68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}