{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128673,"origem":"stj","sha256_origem":"6be02a0d1084b90432c70b948a8f4aadf9109dd062163496570d59374a459b87","registro_original":{"id_fonte":"954686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3091283","numero_registro":"202503525464","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE\n MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.\n TAXA DE MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA.\n1. Ação de cobrança de taxas associativas de manutenção.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, às relações\n jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017\n ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a\n cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por\n administradora constituída sob a forma de associação, de\n proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram\n expressamente. Após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de\n anterior lei municipal disciplinando a matéria, é possível a\n cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção de\n titulares de direito sobre lotes localizados em loteamento de acesso\n controlado desde que, já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo\n da associação ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato\n constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro\n de Imóveis. Precedentes do STJ.\n3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4f047304fbea9355bacf22adc74e988c5e89593d06f742abcefb89fea7d0e216","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}