{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12868,"origem":"stj","sha256_origem":"cc6b103b53c0d6bbb8e9ede269b5991c58ea977572e2cb5d07aef092c62d9694","registro_original":{"id_fonte":"000824264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738053","numero_registro":"202201197314","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006.\nREDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.\nDESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a\nmotivar a exasperação da pena-base a natureza da substância\nentorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack\" (HC n.\n381.590/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.)\n2. Constatado pelo Tribunal local que o réu pratica o delito de\nforma habitual, é inviável o aprofundamento nas provas dos autos, em\nsede de habeas corpus, para alterar sua conclusão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - ELEMENTO\nSUFICIENTE)\n   STJ - <<HC 381590>>-SC,\n         <<HC 539623>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c73f5cd16cbe206a6988ba7f120b5a71b47b0d3af224176262c5d5d36f00eacf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}