{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128680,"origem":"stj","sha256_origem":"2ddf9a589741a01207470a27ee6bae586a3ef33f59ec7853b3876c387eaef965","registro_original":{"id_fonte":"954693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3090309","numero_registro":"202504199622","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA EM DUPLICIDADE DE\n IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CAUSA DE PEDIR IMEDIATA.\n NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TEORIA DA\n ACTIO NATA SUBJETIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO\n DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.\r1. A\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido\n de que o prazo de prescrição aplicável a determinado caso decorre do\n enquadramento jurídico da causa de pedir imediata, tal como\n delimitada na petição inicial, devendo ser identificada a natureza\n contratual ou extracontratual da responsabilidade invocada.\r2. No\n caso concreto, nos termos da sentença e do acórdão recorrido, a ação\n indenizatória por danos materiais e morais tem como núcleo da causa\n de pedir fato ilícito autônomo, consistente na segunda alienação do\n mesmo imóvel a terceiro, ato reputado incompatível com a boa-fé e\n com a confiança legitimamente gerada pela primeira venda, e apontado\n como causa direta dos prejuízos alegados (perda da possibilidade de\n revenda, restituição de valores ao terceiro e danos morais).\r3.\n Ainda que exista vínculo contratual antecedente entre as partes, a\n ação não foi proposta para exigir cumprimento do contrato ou a sua\n rescisão com retorno ao status quo ante, mas sim para obter\n reparação civil com base nos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código\n Civil, o que caracteriza responsabilidade civil extracontratual.\r4.\n Reconhecida a natureza extracontratual da responsabilidade pela\n venda em duplicidade do imóvel, incide o prazo prescricional trienal\n previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e não o prazo\n decenal do art. 205 do mesmo código.\r5. Quanto ao termo inicial,\n aplica-se o princípio da actio nata em sua vertente subjetiva,\n segundo o qual o prazo prescricional tem início quando o titular do\n direito subjetivo violado adquire ciência inequívoca da lesão, de\n sua extensão e de sua autoria, conforme interpretação do art. 189 do\n Código Civil firmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de\n Justiça. Precedentes.\r6. A fixação, na presente hipótese, da data em\n que o recorrido teve efetiva ciência inequívoca da segunda alienação\n do imóvel exige reexame do conjunto fático-probatório, providência\n vedada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula nº\n 7/STJ, devendo essa definição ser realizada pelo tribunal de origem\n à luz das provas produzidas.\r7. Agravo conhecido para conhecer do\n recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a\n incidência do prazo prescricional trienal na hipótese de venda em\n duplicidade de imóvel, com termo inicial regido pela teoria da actio\n nata subjetiva, determinando o retorno dos autos ao tribunal de\n origem para que fixe a data da ciência inequívoca da segunda\n alienação e verifique a ocorrência de prescrição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75546b58b4353367c7a416ea9c324c33c618c3f40b4840af53206084914501f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}