{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128683,"origem":"stj","sha256_origem":"93ed4ddf1fe00de0c68e30873d86c61cd0b16827357aba39207600ca403ce186","registro_original":{"id_fonte":"954696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3119703","numero_registro":"202504698663","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PROMESSA DE\n COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NEGATIVA. VIOLAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO.\n DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA.\n FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE OFÍCIO.\n IMPOSSIBILIDADE.\r1. A alegação de negativa de prestação\n jurisdicional deduzida de maneira genérica, sem especificação das\n supostas omissões ou teses que deveriam ter sido enfrentadas pelo\n tribunal de origem, revela deficiência de fundamentação, a atrair,\n por analogia, a Súmula nº 284/STF.\r2. Ausente a indicação precisa do\n dispositivo legal objeto de interpretação divergente entre os\n acórdãos trazidos à colação, aplica-se, por analogia, o óbice da\n Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, a\n inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\r3. Não há falar em negativa de prestação\n jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua\n decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que\n entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses\n da parte.\r4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de\n que a base de cálculo dos honorários não pode ser alterada de\n ofício, sem recurso da parte interessada, sob pena de reformatio in\n pejus. Precedentes.\r5. Agravos conhecidos para i) não conhecer do\n recurso especial interposto por FGR INCORPORAÇÕES JARDINSCANNES SPE\n LTDA.; e ii) conhecer em parte do recurso especial de WENDER\n FERNANDO ARRUDA GARCIA E OUTRA e, nessa extensão, dar-lhe\n provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f79777c3fdbd9af9165cf4de148236f5e242ee5db0a7dba58d5c4809c12e556b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}