{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128686,"origem":"stj","sha256_origem":"c13b88315e593868a489590e99fe09364db7f075b4bb9dea2090d575c5a560d9","registro_original":{"id_fonte":"954699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129368","numero_registro":"202504883240","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\n VÍCIO. VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA.\n INAPLICABILIDADE. ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r1. Não\n há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que\n trata o art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor quando\n a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples\n pretensão de reclamar da existência de vício do produto,\n consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos\n materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil.\r2.\n Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e afastar a\n decadência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c796bf8d1c67e9a4fd0bf3b79429ea3f5d5c238a11876402c49ddee2b35d6fef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}