{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128688,"origem":"stj","sha256_origem":"e90bd1a2dcd4eaa01fd44f3689e8438a064aaffbbdeb4c92641b8a08fec953cc","registro_original":{"id_fonte":"954701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129170","numero_registro":"202504837640","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. TERMO\n INICIAL. REGISTRO DO ATO. VALIDADE DA DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS\n PROBATÓRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\r1.  Não  há  falar  em \n negativa  de  prestação  jurisdicional  se  o  tribunal  de  origem \n motiva  adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a  controvérsia \n com  a  aplicação  do  direito  que  entende  cabível  à  hipótese, \n apenas  não  no  sentido  pretendido  pela  parte.\r2. O prazo para\n anulação de doação inoficiosa conta-se a partir do registro do ato\n jurídico, e não a partir da abertura da sucessão.\r3. É inviável\n rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a\n análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da\n Súmula nº 7/STJ.\r4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do\n recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy\n Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7ce4be7f895e1dea1e494f3fa44bed4ccbf0bef62cb63ffc2ec78c464559fe18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}