{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128689,"origem":"stj","sha256_origem":"66e7b22677721193b62c07e626d1d2f55efa5e5dcb1edc33f86ef5afa30bdbd5","registro_original":{"id_fonte":"954702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3001738","numero_registro":"202502795842","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 489, § 1º,\n IV, E 1.022, II, DO CPC). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO\n CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\r1. Não se\n configuram as alegadas violações aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,\n II, do Código de Processo Civil, quando a Corte local enfrenta a\n controvérsia de forma clara e suficiente, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte, apreciando os argumentos sobre o\n suposto crédito, resgate, reaplicação e transferência dos R$\n200.000,00 e concluindo pela ausência de comprova ção do efetivo\n ingresso dos valores na conta da autora, com distribuição do ônus da\n prova nos termos do art. 373, II, do CPC.\r2. Adentrar nas conclusões\n do Tribunal de origem demandaria o reexame do material\n fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\rAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Humberto Martins.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33e10751da518007cfd315fc8ade0bbce6729498d01690bd80bc10d9c12e031d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}