{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128690,"origem":"stj","sha256_origem":"278eafa270ba47912928242befe082730962bdcf5af486b66dbf57ad07a7c306","registro_original":{"id_fonte":"954707","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067152","numero_registro":"202503728954","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO\n JURÍDICO. ALEGAÇÃO PELAS PARTES CONTRATANTES. CABIMENTO. NULIDADE\n ABSOLUTA. RETORNO DOS AUTOS.\r1. O Tribunal de origem deu provimento\n ao recurso de apelação da parte requerida da ação, ora agravada, por\n entender que a autora não poderia se beneficiar da alegação de\n simulação do negócio jurídico.\r2. A premissa sob a qual se assenta o\n acórdão recorrido não encontra amparo na atual jurisprudência do\n STJ, pois a simulação do negócio jurídico torna o ato nulo de pleno\n direito, nos termos do art. 167 do CC/2002, independentemente de\n quem o alegue ou das consequências posteriores.\r3. \"Com o advento do\n CC/2002 ficou superada a regra que constava do art. 104 do CC/1916,\n pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício\n um contra o outro, pois ninguém poderia se beneficiar da própria\n torpeza. O art. 167 do CC/2002 alçou a simulação como motivo de\n nulidade do negócio jurídico. Sendo a simulação uma causa de\n nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes\n contra a outra (Enunciado nº 294/CJF da IV Jornada de Direito\n Civil)\" (REsp n. 2.037.095/SP, relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, DJe de 11/4/2024).\rAgravo interno provido. Agravo\n conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro\n Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7cd06adbede0ed162ad157b58645d75504d92f596cfc452209b30f02b05d5a3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}