{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128693,"origem":"stj","sha256_origem":"2d67206d2e96bbc79b72bd9fb73b10786264a1b67e5158b1e5c4e5434669ec1f","registro_original":{"id_fonte":"954740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2541561","numero_registro":"202304402900","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n AUSÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO.\n SUBSISTE O CONTATO DE FINANCIAMENTO, AINDA QUE RESOLVIDO O CONTRATO\n DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.\r1. Controvérsia acerca autonomia de\n contratos de financiamento e compra e venda de veículo.\r2. Não há\n omissão no julgado quando se manifestou sobre o ponto apontado pela\n recorrente, ainda que de maneira contrária a sua pretensão.\r3. A\n jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que \"os agentes\n financeiros (\"bancos de varejo\") que financiam a compra e venda de\n automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o\n contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de\n compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo\n econômico da montadora (\"bancos da montadora\")\" (AgInt no REsp\n1.954.786/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\n Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).\rAgravo interno\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"843c2470d5798a21b4baaeacb664e20b86d5326e659ca323d74534563eac8b2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}