{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128694,"origem":"stj","sha256_origem":"4a2736753fb8697c3463779ac8d0569d55c7c3b22df580cc89c5a8b6ec5e81ad","registro_original":{"id_fonte":"954744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2967710","numero_registro":"202502242749","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS.\n CHEQUE COM ASSINATURA FALSA. SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO. ENCAMINHAMENTO A\n PROTESTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E\n83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\n NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial contra\n acórdão que manteve a condenação por protesto indevido de cheque\n cuja assinatura foi considerada falsa, já sustado/revogado pelo\n banco, com fixação de indenização por danos morais.\r2. Não há\n negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de\n modo suficiente, os fatos essenciais e adota fundamentação apta a\n resolver integralmente a controvérsia, ainda que diversa da tese\n pretendida.\r3. O dano moral decorrente de protesto indevido se\n conforma in re ipsa, prescindindo de prova específica, e a conclusão\n do acórdão sobre a responsabilidade civil está em harmonia com a\n orientação do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula\n83/STJ.\r4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e,\n nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\n Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\n o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\n Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"83a0e5ac2098fa7c46545e1e68bc44f2a80a1d6d7f87ee05ad89b0ded15c9dac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}