{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128696,"origem":"stj","sha256_origem":"cd7137ac3d2a2e4a421a32db9aaba89f3e9442d6c5c28202bb9db999261a1364","registro_original":{"id_fonte":"954749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1854706","numero_registro":"202100713690","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.\n EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº\n282/STF. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\n1. A ausência de debate e decisão pelo Tribunal de origem sobre as\n matérias tidas por violadas atrai a incidência das Súmulas nº\n282/STF e nº 211/STJ.\n2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial\n também pela alínea \"c\" do permissivo constitucional.\n3. A parte credora pode escolher demandar apenas um dos devedores\n solidários, afastando a necessidade de litisconsórcio necessário com\n a União ou o BACEN, competindo à Justiça Estadual processar e\n julgar a execução individual direcionada apenas contra o Banco do\n Brasil. Precedentes.\n4. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de\n declaração, impõe-se o afastamento da multa. Precedentes.\n5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente\n do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento\n apenas para afastar a multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:98"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000098"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO, BANCO CENTRAL E BANCO DO BRASIL.\n LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)\n   STJ - <<REsp 1948316>>-SP, <<REsp 2111916>>-DF,\n         <<AREsp 2842333>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.\n ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA.)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2558194>>-RS\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2251358>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ace2e89c07647bff40f4a35b299701e7de6a141d9e07ebc6c536753b3f3b0a02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}