{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12870,"origem":"stj","sha256_origem":"d21affadd77bd4ad42f85fc0d93332299a8df88985be2c137ecbac6074fcd280","registro_original":{"id_fonte":"000824266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727501","numero_registro":"202200629098","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM CRIME\nHEDIONDO COM RESULTADO MORTE -  APLICAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 50%.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 112, VI, \"A\", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.\"O agravo em execução é recurso dotado de efeito devolutivo. Nesse\ncontexto, cabe ao recorrente delimitar a matéria a ser reexaminada\npelo órgão ad quem. Essa extensão, ou dimensão horizontal, é\nestabelecida a partir da questão impugnada pelo recorrente e\ncondiciona o conhecimento do Tribunal. Ocorre que, tendo sido\ndelimitada a extensão da matéria, devolve-se ao Tribunal de Justiça\ntodas as alegações, fundamentos e questões a ela referentes,\ninclusive aspectos que não foram suscitados pelas partes (dimensão\nvertical ou profundidade) \" (AgRg no HC 205.688/DF, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe\n6/5/2014).\n2. A alteração promovida pelo Pacote Anticrime no art. 112 da LEP\nnão autoriza a aplicação do percentual de 60%, relativo aos\nreincidentes em crime hediondo ou equiparado, aos reincidentes não\nespecíficos. Isso porque, ante a omissão legislativa, impõe-se o uso\nda analogia in bonam partem, para se aplicar, na hipótese, o inciso\nV do artigo 112, que prevê o lapso temporal de 40% ao primário e ao\ncondenado por crime hediondo ou equiparado.\n3. Esse posicionamento foi referendado pela Terceira Seção, em\n26/5/2021, no julgamento do REsp 1.910.240/MG, afetado como recurso\nrepresentativo da controvérsia, ocasião em que se fixou a seguinte\ntese - Tema n. 1.084: \"É reconhecida a retroatividade do patamar\nestabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados\nque, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem\nresultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza\nsemelhante\" (Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 31/5/2021).\n4. Em se tratando de reincidente genérico em crime hediondo, com\nresultado morte, ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção deste\nSTJ têm aplicado o Tema n. 1.084, para entender que incide a alínea\n\"a\" do inciso VI do artigo 112, da LEP, que prevê o percentual de\n50% (cinquenta por cento), para progressão de regime.\n5. Considerando que a Corte de origem adotou a orientação deste\nTribunal ao estabelecer a incidência do percentual de 50% (cinquenta\npor cento) ao cálculo de pena do paciente, eis que reincidente\nsimples, com condenação em crime hediondo resultante em morte\n(latrocínio), não se vislumbra constrangimento ilegal a ensejar a\nconcessão da ordem, de ofício.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00006 LET:A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DOTADO DE EFEITO DEVOLUTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 205688>>-DF\n(EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA\n- CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - CUMPRIMENTO DE 50% DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1932143>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1be83026d824f77b9b836aee7021b334a5d7997f5fcf663550193f3123b5fbdc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}