{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128705,"origem":"stj","sha256_origem":"55459d79138c548912a64c75f7a6209d940c3ec0ee47b53d4eeac9d9fa6fe3c8","registro_original":{"id_fonte":"954841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3045017","numero_registro":"202503496746","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E\n VENDA DE IMÓVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DA METRAGEM. BOA-FÉ OBJETIVA.\n FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\n VERIFICADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA\n EXTENSÃO, DESPROVIDO.\rI. Caso em exame\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás\n que inadmitiu recurso especial. A parte agravante alega violação aos\n arts. 500, §3º, e 441 do Código Civil; arts. 373, I, 489, §1º, 1.022\n e 85, §2º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de negativa\n de prestação jurisdicional e omissão na decisão recorrida, além de\n dissídio jurisprudencial.\rII. Questão em discussão\r2. Há duas\n questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por ausência de fundamentação e omissão na decisão\n recorrida; e (ii) saber se a redução unilateral da metragem do\n imóvel, sem anuência do comprador e sem compensação financeira,\n configura violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato,\n além, de saber se é possível a revisão de fatos e provas.\rIII.\n Razões de decidir\r3. A decisão recorrida não apresenta omissão,\n obscuridade ou contradição, tendo analisado os argumentos levantados\n de forma clara e suficiente, conforme precedentes do STJ. A ausência\n de menção a todos os argumentos não configura negativa de prestação\n jurisdicional.\r4. A redução unilateral da metragem do imóvel, sem\n prévia negociação, laudo técnico conclusivo ou anuência do\n comprador, viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social\n do contrato e da transparência, conforme entendimento\n consolidado.\r5. A análise do mérito recursal quanto à configuração\n da venda ad mensuram e ao critério de cálculo dos honorários\n advocatícios sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas, o\n que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\rIV. Dispositivo\r6. Agravo\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\rOs\n Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rPresidiu\n o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a108d1a446bbd7bcb7b731b679a1b0d99122467dba499ed99faa7529490d4969","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}