{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128706,"origem":"stj","sha256_origem":"c96c880ea3eb55e73078695882ae6be6c7eea5ca11adf8c292285cc86c5b2041","registro_original":{"id_fonte":"954849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3053642","numero_registro":"202503494775","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA.\n RECUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r1. \"Quanto ao tratamento\n multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, (..), que\n é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está\n previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: \"a) para o tratamento\n de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as\n psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão\n de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão\n Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde -\n Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização\n do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA\".\n Precedentes.\r2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para\n conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"12331efde94b0d3a2bdd959714334f62c0f604f6ca2ad9757aee5f4c3c048fd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}