{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128712,"origem":"stj","sha256_origem":"c3779fef8ea1674df3b9022fd9f27d90aeb7f7c54c49058dc0f78728365d8ea0","registro_original":{"id_fonte":"954892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3106637","numero_registro":"202504496943","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PRODUÇÃO ANTECIPADA\n DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.\n ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 2. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS.\n REANÁLISE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA\n SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE O\n ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. A jurisprudência desta Corte\n Superior adota o entendimento de que somente haverá condenação ao\n pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção\n antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à\n exibição dos documentos solicitado, o que não ocorreu na hipótese\n dos autos.\r2. A Corte local assim decidiu com amparo no contexto\n fático-probatório da causa, de modo que a revisão do julgado sobre a\n existência de resistência e sobre a efetiva apresentação dos\n documentos, com o consequente acolhimento da pretensão recursal,\n demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se\n admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\r3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do\n recurso lastreado pela alínea c do permissivo constitucional.\r4.\n Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\n Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão\n participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8630d2491d343594c3577dde4880957ca36f28b939cb6c38a9862f624a09dffb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3779fef8ea1674df3b9022fd9f27d90aeb7f7c54c49058dc0f78728365d8ea0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}