{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128713,"origem":"stj","sha256_origem":"d3500e060c7165d482e079ccf9b5a88f9989426428fcaa7b4526ccb9ed0f6f5a","registro_original":{"id_fonte":"954894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3126809","numero_registro":"202504666539","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA.\n TRANSAÇÃO CELEBRADA COM APENAS DUAS DAS CORRÉS. QUITAÇÃO PARCIAL E\n EXPRESSAMENTE LIMITADA ÀS SIGNATÁRIAS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO\n CIVIL. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM\n RELAÇÃO AOS DEMAIS CODEVEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 277 DO CÓDIGO\n CIVIL. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVOS CONHECIDOS.\n RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDOS.\r1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a\n instância ordinária enfrenta, de forma fundamentada, todas as teses\n relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido\n contrário ao interesse da parte.\r2. A transação celebrada entre o\n credor e apenas alguns dos devedores solidários somente extingue a\n dívida em relação aos demais quando houver quitação integral da\n obrigação.\r3. Constatado pelo Tribunal estadual que a quitação foi\n parcial e expressamente concedida apenas em favor das corrés\n signatárias, mantém-se a responsabilidade das demais pelo saldo\n remanescente, com abatimento do valor pago.\r4. Alterar as conclusões\n do acórdão recorrido acerca do alcance da cláusula de quitação e da\n extensão da transação demandaria reexame de fatos e provas e\n interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada pelas\n Súmulas 5 e 7/STJ.\r5. Inexiste dissídio jurisprudencial quando não\n demonstrada a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido\n e os paradigmas colacionados.\r6. Agravos conhecidos para conhecer em\n parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes\n provimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\n Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\n o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\n Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7f26490e469fe03c3a392d1a8b9a56b64ecb67b22dadfa3c315b707ed98a649","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}