{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128714,"origem":"stj","sha256_origem":"5e6ceda68d2aebd06527671af777be1123e7091f861d9dd12cca1c23c00c4560","registro_original":{"id_fonte":"954896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2185816","numero_registro":"202404530878","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA\n C DO ART. 105, III, DA CF. AÇÃO MONITÓRIA COM EMBARGOS. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL OBJETO DE\n INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULAS.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n1. Recurso especial em ação\n monitória bancária, interposto com fundamento na alínea c do art.\n105, III, da CF contra acórdão que, ao revisar encargos, limitou\n juros remuneratórios, afastou capitalização por ausência de\n pactuação expressa, vedou a cobrança de tarifa de operações de\n crédito (CAC) e descaracterizou a mora.\n2. O objetivo recursal é\n decidir se (i) estão preenchidos os requisitos específicos da alínea\n c do art. 105, III, da CF, com indicação do dispositivo de lei\n federal objeto de interpretação divergente e cotejo analítico; (ii)\n é possível fundamentar o recurso especial em alegada violação de\n súmulas; e (iii) o conteúdo normativo dos dispositivos invocados é\n suficiente para sustentar a tese recursal.\n3. O recurso especial\n pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de lei\n federal que teria recebido interpretações divergentes, não sendo\n possível indicação de súmulas. A ausência de particularização do\n artigo de lei atrai a Súmula 284/STF, inviabilizando o\n conhecimento.\n4. Não cabe recurso especial por alegada violação de\n súmulas, por não se equipararem a dispositivos de lei federal para\n fins de conhecimento na instância especial.\n5. A invocação do art.\n421 do CC/2002, sem correlação específica com a tese desenvolvida e\n sem demonstrar sua interpretação divergente, não supre os requisitos\n de admissibilidade pela alínea c, configurando fundamentação\n deficiente.\n6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\n Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00421 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR\n VIOLADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2406231>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1272664>>-SP\n(VIOLAÇÃO A SÚMULA - RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AREsp 2634897>>-SE\n(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1908144>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1858611>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70f49c0c3c4b6b2941d430fab19299a7df1f8e654b569d6bd899f47e179b3ea4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5e6ceda68d2aebd06527671af777be1123e7091f861d9dd12cca1c23c00c4560","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}