{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128715,"origem":"stj","sha256_origem":"a826ca78b3926c16254bd29ce1497c30af4c14617144ae933252dcdb2da019a5","registro_original":{"id_fonte":"954899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3110520","numero_registro":"202504547170","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO.\n CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ART. 4º DO DECRETO Nº\n22.626/1933 (LEI DE USURA). EXCEÇÃO LIMITADA A CONTA CORRENTE\n MERCANTIL. INAPLICABILIDADE A PARCELAMENTO DE COMPRA E VENDA. SÚMULA\n539/STJ. PERMISSÃO SOMENTE PARA INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA\n FINANCEIRO NACIONAL. INCORPORADORA FORA DO SFN/SFI. VEDAÇÃO DE\n ANATOCISMO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. A exceção do art. 4º da Lei de\n Usura, que admite acumulação de juros de ano a ano, aplica-se\n exclusivamente a contas correntes de natureza mercantil.\r2. A Súmula\n539/STJ permite capitalização com periodicidade menor que a anual\n apenas para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional,\n não autorizando capitalização em contrato civil com incorporadora\n fora do SFN/SFI.\r3. Havendo delimitação das questões de fatos no\n acórdão recorrido, a controvérsia é estritamente de direito,\n afastadas as Súmulas 5 e 7/STJ.\r4. Não se conhece do dissídio\n jurisprudencial sem cotejo analítico entre julgados, com indicação\n das circunstâncias fáticas e da divergência na aplicação do direito,\n nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do\n RISTJ.\r5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\n Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão\n participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9980acb6dd25eb75cd0a53e27660f3ab86c113c52fdd9ad1944820e2a1a14941","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a826ca78b3926c16254bd29ce1497c30af4c14617144ae933252dcdb2da019a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}