{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128716,"origem":"stj","sha256_origem":"ff5e0688a33358c35483c538763a4012a9f9de27c227f7c9a28327587ddacb04","registro_original":{"id_fonte":"954902","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2170682","numero_registro":"202100149578","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E LOCATÍCIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\n ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA PELA DEMORA NA CITAÇÃO.\n ART. 85, § 2º, DO CPC. FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO\n DA CAUSALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INADEQUADAMENTE\n DEMONSTRADO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.\n 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de\n instrumento, afastou a prescrição intercorrente, reconheceu a\n prescrição da pretensão executiva em virtude de citação válida anos\n após o ajuizamento e extinguiu a execução, impondo os ônus\n sucumbenciais à parte executada pelo princípio da causalidade.\n 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de vigência ao\n art. 85, § 2º, do CPC ao se atribuir os honorários à executada após\n o término da execução por ter prescrito o direito de executar; (ii)\n se está configurado dissídio jurisprudencial sobre a distribuição\n dos honorários quando acolhida a exceção de pré-executividade para\n extinguir a execução.\n 3. O art. 85, § 2º, do CPC é aplicado de modo consonante ao\n princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da execução\n - o inadimplemento da dívida locatícia - responde pelos ônus\n sucumbenciais, ainda que a execução seja extinta por prescrição\n decorrente de demora na citação imputável ao credor.\n 4. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico\n que evidencie similitude fático-jurídica, sobretudo quando os\n paradigmas tratam, em sua maioria, de execução fiscal, com\n peculiaridades não transponíveis para execução de título particular\n por locação.\n 5. A orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça,\n aplicável às alíneas a e c, atrai a incidência da Súmula 83/STJ, por\n estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência\n sobre causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais em\n execuções extintas pela prescrição.\n 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,\n nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -\n CONDENAÇÃO DO CREDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2671323>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 1771250>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2499673>>-SC, <<EAREsp 1854589>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac55c12948cda73763f257c161b8222b8645fb0ffb7322f0d55706c374b76fa9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ff5e0688a33358c35483c538763a4012a9f9de27c227f7c9a28327587ddacb04","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}