{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128719,"origem":"stj","sha256_origem":"b3ffa61351aa5d8c17190deaf7fae49ac6613f5b171352ce699ccbe060b43165","registro_original":{"id_fonte":"954914","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2901429","numero_registro":"202501186584","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\n INDENIZATÓRIA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA (ART. 373\n DO CPC). PERÍCIA NÃO REALIZADA POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DAS\n PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 18 DO CDC).\n AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\r1. Agravo em recurso\n especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação\n indenizatória por vício de qualidade em veículo usado.\r2. O objetivo\n recursal é decidir se a ausência de perícia inviabiliza a condenação\n e se houve violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova, além\n de verificar a incidência da responsabilidade objetiva prevista no\n art. 18 do CDC diante de defeitos verificados logo após a compra.\r3.\n Em bens de consumo duráveis, o fornecedor responde objetivamente por\n vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou lhe diminuam o\n valor, ressalvada culpa do consumidor, comprovada perante as\n instâncias ordinárias.\r5. Agravo conhecido. Recurso especial\n conhecido,mas não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela\n Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto\n Martins.\rNão participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy\n Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5fc9f1e5186284cf08ecae56b5801d802ae55c2fa972a87ba5e947f7d50120e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3ffa61351aa5d8c17190deaf7fae49ac6613f5b171352ce699ccbe060b43165","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}