{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12872,"origem":"stj","sha256_origem":"54e73bdd16fcdaecb32e3b0b4953e164e104f4bdc99c4df20f3864a001bfc15c","registro_original":{"id_fonte":"000824268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717953","numero_registro":"202200094306","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE.\nÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia\n9/12/2010, sendo concedida a liberdade provisória em 29/8/2012.\nIniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/8/2020, a\ndata-base que deve ser considerada para  a  progressão  de  regime\né  a  data  da  última  prisão  efetuada,  sendo que o período\nanterior à condenação em que o agente esteve preso será computado\npara fins de detração  penal.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE - ÚLTIMA PRISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 672745>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1918296>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1810706>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"396c01832e6891eec91958640b0bf929e00c614aa97c8fddb93ce3738cf53275","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}