{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128720,"origem":"stj","sha256_origem":"889be393414af0bd39d31356d9df47c7b71fb67609835f4ca98892272e676c83","registro_original":{"id_fonte":"954915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2872994","numero_registro":"202500723718","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTE PARA FINS\n SOCIAIS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE\n REINTEGRAÇÃO EM ÁREA TRANSFORMADA EM BAIRRO URBANO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\n REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA (ARTS. 560 E 561 DO CPC) E INTERESSE\n DE AGIR (ART. 19 DO CPC). REEXAME DE FATO E PROVA. SÚMULA 7/STJ.\n ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO. AGRAVO CONHECIDO.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO\n PROVIDO.\r1. Agravo em recurso especial interposto por associação de\n moradores contra decisão que inadmitiu recurso especial, em ação de\n reintegração de posse proposta por empresa rural, na qual sobreveio\n desapropriação da área litigiosa para fins sociais, com posterior\n formação de bairro urbano e busca de indenização em ação própria.\r2.\n O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação\n jurisdicional por omissão sobre o interesse processual e a pretensão\n resistida (art. 1.022 do CPC); (ii) a ausência de demonstração de\n posse precedente afasta a tutela possessória (arts. 560 e 561 do CPC\n e art. 1.210 do CC) e impede a inversão dos ônus sucumbenciais;\n(iii) é possível reverter os ônus da sucumbência à luz dos arts. 85,\n§ 10, e 86 do CPC.\r3. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a superveniência da\n desapropriação e a impossibilidade fática de reintegração,\n reconhecendo a perda do interesse processual e fundamentando a\n inversão da sucumbência pelo princípio da causalidade.\r4. A tese de\n ausência de posse precedente demanda reexame do acervo probatório, o\n que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sobretudo quando o\n acórdão atribui a extinção do feito à superveniência da\n desapropriação.\r5. Mantêm-se os ônus sucumbenciais invertidos, em\n razão de que, ao tempo do ajuizamento, existia interesse legítimo na\n tutela possessória, e a perda superveniente do objeto decorreu de\n fato posterior alheio à parte autora. Tese prejudicada pela rejeição\n do argumento antecedente.\r6. Agravo conhecido. Recurso especial\n conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.\rOs\n Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas\n Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento\n o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão participou do julgamento a Sra.\n Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1379eabc6927af33f5550c2945c08985a35181109afaacf499d639af5b55130b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"889be393414af0bd39d31356d9df47c7b71fb67609835f4ca98892272e676c83","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}