{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128725,"origem":"stj","sha256_origem":"e3445ac7f1dd00eeca58a451493a8fb8dec9b4cb41c1a78eae77f4d77d2ff571","registro_original":{"id_fonte":"954924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3062892","numero_registro":"202503733280","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO NA\n POSSE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE\n DE JUSTIÇA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r1. O Superior Tribunal de\n Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que, nos termos\n do art. 1.015, VII, do Código de Processo Civil, é cabível agravo de\n instrumento contra decisão que exclui litisconsorte por\n ilegitimidade passiva, sem extinguir o processo em relação aos\n demais corréus.\r2. É cabível agravo de instrumento contra decisão\n que rejeita pedido de gratuidade de justiça ou revoga o benefício\n anteriormente concedido, conforme disposto no art. 1.015, V, do\n Código de Processo Civil.\r3. A via recursal eleita pela agravante é\n adequada, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem\n para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento\n interposto.\r4. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto\n Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\rNão\n participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"75d8bcfae8b023c606393dd7ae8c027c717142d8d6e9910d65416f6f13eacf83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3445ac7f1dd00eeca58a451493a8fb8dec9b4cb41c1a78eae77f4d77d2ff571","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}