{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128729,"origem":"stj","sha256_origem":"ee8ccda62ece7bbb7af39777e990f3a31efb7ae180aa69d9feb046dbdc09d36e","registro_original":{"id_fonte":"954964","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058630","numero_registro":"202300800868","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDÊNCIA\n COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO. VERBAS RECONHECIDAS NO JUÍZO\n TRABALHISTA. PRÉVIO CUSTEIO. PATROCINADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA.\n MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\n DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. SOLIDARIEDADE. INTERESSE RECURSAL.\n AUSÊNCIA.\r1. Em regra, o patrocinador não possui legitimidade\n passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade\n fechada de previdência complementar. Jurisprudência.\r2. Nas ações\n propostas até 8/8/2018, admite-se a inclusão, na apuração da renda\n mensal inicial da complementação de aposentadoria, dos reflexos de\n verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho após\n prévia recomposição da reserva matemática por participante/assistido\n e empregador, situação em que este é parte legítima para responder a\n ação. Precedentes.\r3. Se o artigo apontado como violado não\n apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese\n desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº\n284/STF.\r4. O Tribunal de origem expressamente afasto a existência\n de solidariedade, faltando à parte interesse recursal quanto ao\n ponto.\r5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão\n monocrática e, em novo julgamento, conhecer do recurso especial e\n negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira,\n Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"476522996239190bbd40e0bd2b059a92caf22a89964620edb0a6d5d82dbc6e4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}