# Registro público: TJSP — 00038906320088260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db98e065dc81fe06d8f699aa221d0c30f5badf69cd6cd9ec5fbd58bfcaf2f3c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 126
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-08-11
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-09-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-18** — Remessa (TPU 123)
> **2013-12-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-05** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-04** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-31** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-19T17:33:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-08-25T14:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-10-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2010-03-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2010-03-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2010-04-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-04-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2010-09-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-11-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-06-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 126 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287296.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db98e065dc81fe06d8f699aa221d0c30f5badf69cd6cd9ec5fbd58bfcaf2f3c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 126 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2011-10-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-12-01 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2012-04-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2012-10-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2013-05-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-05-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2013-08-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2013-10-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2013-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2013-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2013-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:32\.394102968Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080610000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: db98e065dc81fe06d8f699aa221d0c30f5badf69cd6cd9ec5fbd58bfcaf2f3c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00049731720088260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1317007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00906484220018260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJRJ — 00017693120208190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1319370/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SAO GONCALO JUI VIO DOM FAM
- [TJSP — 00044042620028260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1315779/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJAL — 07013206420218020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/661754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- [TJAL — 00005781820108020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/657489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de São Luiz do Quitunde - Vara do Único Ofício de São Luiz do Quitunde
- [TJAC — 00022463619988010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- [TJAC — 00128135320038010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 4ª Vara Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00038906320088260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “DIREITO PENAL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 126 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** db98e065dc81fe06d8f699aa221d0c30f5badf69cd6cd9ec5fbd58bfcaf2f3c4
- **SHA-256 do comentário:** b19cd196c6732bc331f5796dfd8707b9a43084001231c176337116ba33e1e694