{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128731,"origem":"stj","sha256_origem":"e4eac937f916f46b628328b3d66e107a9d8ed29192557d15db2916376ec9e14d","registro_original":{"id_fonte":"955165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251835","numero_registro":"202505079789","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE\n DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA\n ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. REEXAME DO CONTEXTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO\n TRIBUNAL DE ORIGEM.\n 1. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares.\n 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp\n 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu\n entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde\n suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou\n seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante\n do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento\n eficaz, efetivo  e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a\n contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo\n contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não\n havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol\n da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento\n indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não\n tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do\n procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da\n eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;\n (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais\n (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado,\n quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com\n entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a\n Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde\n Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito\n para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da\n ANS.\n 3. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por\n esta Corte, do contexto fático-probatório -, forçoso determinar o\n retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, a partir do\n reexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da\n apelação, considerando o precedente da Segunda Seção.\n 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS)\n    STJ - <<EREsp 1889704>>-SP, <<EREsp 1886929>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b42f799674a87bd4784f1ec79b2d41b63f91186c286859d2bd69288a89a9bbc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e4eac937f916f46b628328b3d66e107a9d8ed29192557d15db2916376ec9e14d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}