{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128732,"origem":"stj","sha256_origem":"7ab50591aaa0e56270276faf5b370b935f040d7de4b8d587e06f4cc333a99fec","registro_original":{"id_fonte":"955166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253124","numero_registro":"202600074545","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO\n DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE\n IMÓVEL. ATRASO POR LONGO PERÍODO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS\n CONFIGURADOS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL PELO\n STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA\n RECÍPROCA. PERCENTUAL DE DECAIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\n INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.\n 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\n contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do\n recurso especial.\n 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\n fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a\n prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489\n do CPC.\n 4. A conclusão acerca de que o longo período de atraso na entrega do\n imóvel objeto do contrato ultrapassa o mero dissabor, gerando dano\n moral a ser compensado, alinha-se ao entendimento do STJ quanto à\n matéria.\n 5. A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos\n morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas\n hipóteses em que o quantum seja ínfimo ou exorbitante, diante do\n quadro delimitado pelas instâncias ordinárias, o que não está\n caracterizado na hipótese.\n 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio\n jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.\n 8.A taxa de juros de mora referenciada no art. 406 do CC, antes da\n entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, é a SELIC, vedada sua\n cumulação com índice de correção monetária (Tema 1368/STJ).\n 9. Recurso especial conhecido e provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\n Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2024-06-28;14905"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014905 ANO:2024","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00406\n (COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.905/2024)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1547208>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1480314>>-RJ\n (ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - DANOS MORAIS - SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2963034>>-SC, <<AREsp 2722211>>-SE,\n          <<AREsp 2155198>>-RJ\n (DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA - DANOS MORAIS - REVISÃO -\n SÚMULA 83/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 1992358>>-SP,\n          <<AgInt no REsp 1727554>>-MG\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO\n FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 821337>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1306436>>-RJ,\n          <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1343289>>-AP\n (JUROS DE MORA - TAXA)\n    STJ - <<EREsp 727842>>-SP,\n          <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),\n          <<REsp 2199164>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1368)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"264bdc09db02abb5ad89ba1ad9ede7410a1c0a77b00bcc19733b02688c61350e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}