{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128734,"origem":"stj","sha256_origem":"5dbe8e9541474723cf1bba73c7af58997f8f6905d2cff0d2f81a72c60c243c45","registro_original":{"id_fonte":"955255","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2256293","numero_registro":"202600169671","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCIPAL\n ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\n JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto por pessoas físicas e pessoa jurídica\n integrantes de grupo empresarial contra acórdão do Tribunal de\n Justiça do Estado de Goiás que, ao julgar agravos de instrumento\n interpostos por credores, reconheceu a incompetência do Juízo da 7ª\n Vara Cível de Goiânia/GO para processar pedido de recuperação\n judicial do Grupo Gouveia, determinando a redistribuição do feito ao\n Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT. A corte local concluiu\n que o principal estabelecimento do grupo empresarial se localiza em\n Santa Cruz do Xingu/MT, onde se concentram as principais atividades\n econômicas, credores e bens vinculados à atividade empresarial, bem\n como reconheceu a prevenção daquele juízo em razão de pedido\n anterior de recuperação judicial ali protocolado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede\n de recurso especial, revisar a conclusão do tribunal de origem\n acerca da competência territorial para processamento de recuperação\n judicial, fundada na identificação do principal estabelecimento do\n devedor.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A definição do principal estabelecimento do devedor, para fins de\n fixação da competência prevista no art. 3º da Lei 11.101/2005,\n demanda análise do conjunto fático-probatório relativo ao local de\n concentração das atividades empresariais, dos bens e dos credores,\n providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos\n da Súmula 7/STJ.\n 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou\n entendimento de que o principal estabelecimento corresponde ao local\n onde se concentram as atividades empresariais mais relevantes da\n sociedade, e não necessariamente à sede formal da empresa (AgInt no\n CC 157.969/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda\n Seção, DJe de 4/10/2018).\n 5. A pretensão recursal de afastar a conclusão do tribunal de origem\n quanto à localização do principal estabelecimento e à centralização\n das atividades empresariais no estado de Mato Grosso exigiria o\n reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO\n DEVEDOR)\n    STJ - <<AgInt no CC 157969>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0480de39a774c4b04ce58c1155e3ca518af0d54f73c79320febd294a187ef343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}