# Registro público: TJRS — 03953802720148210001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287401/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287401.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3c88d575feb4796ff2cc7f775477fa48c268c23cc5a825c40088fa7dc6a2ead ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-22 - **Último ato com data válida:** 2017-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-09-18** — Recebimento (TPU 132) > **2017-09-18** — Documento (TPU 581) > **2017-08-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-08-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-08** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-01T10:47:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-08T09:44:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-22T14:31:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-24T17:06:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-28T08:29:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-28T12:52:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-29T15:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-30T12:24:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-11T08:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-11T11:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-05-27T11:52:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-12T08:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-12T12:33:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-15T08:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-15T10:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-16T15:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-20T11:39:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-04-26T09:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-04-27T15:05:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-04T15:19:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-05T14:43:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-08T09:27:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-05-19T15:57:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-05-25T15:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-12T15:43:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-07-28T11:15:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-01T17:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-01T18:46:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-02T13:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-04T10:54:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-04T10:57:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-08-08T09:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-08T15:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-09T12:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-10T09:55:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-18T09:39:32.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-09-18T10:47:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-10-30T11:52:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2017-10-30T11:52:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-10-30T11:53:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287401.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3c88d575feb4796ff2cc7f775477fa48c268c23cc5a825c40088fa7dc6a2ead.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2017-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-08-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2017-10-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-30 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:28:27\.236662532Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d3c88d575feb4796ff2cc7f775477fa48c268c23cc5a825c40088fa7dc6a2ead Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 06999216920108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286973/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJMG — 03133147820158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953232/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Terceira Vice-Presidência - [TJPA — 00003370720118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106464/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA - [TJRS — 03381433520148210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286943/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJRS — 09160616820088210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1286553/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre - [TJAC — 00201377120098010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/871389/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 2º Juizado Especial Cível - [TJAC — 00044848120058010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861380/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / 3ª Vara Cível - [TJAC — 00000378320068010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851578/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre / Vara Civel ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** d3c88d575feb4796ff2cc7f775477fa48c268c23cc5a825c40088fa7dc6a2ead - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** d3c88d575feb4796ff2cc7f775477fa48c268c23cc5a825c40088fa7dc6a2ead - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03953802720148210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** d3c88d575feb4796ff2cc7f775477fa48c268c23cc5a825c40088fa7dc6a2ead - **SHA-256 do comentário:** 9dc070567e319ec63db03ed553f1b85796863b382bf7becc0e6a6c62e223574c