{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128745,"origem":"stj","sha256_origem":"5307cf2c0ec2af62ffd809ecefba05c8ce2b6fcccd4455dfeec4249edcb8f6c8","registro_original":{"id_fonte":"955266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2211568","numero_registro":"202501584307","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA.\n ALIENAÇÃO DE BENS DA MASSA FALIDA. INDEFERIMENTO DE VENDA DIRETA AO\n LOCATÁRIO. DETERMINAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL COM POSIÇÃO DE \"STALKING\n HORSE\". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO\n E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto por sociedade empresária locatária de\n imóvel pertencente à massa falida contra acórdão do Tribunal de\n Justiça do Estado de São Paulo que manteve decisão que indeferiu\n pedido de aquisição direta do bem pelo locatário e determinou a\n realização de leilão judicial, assegurando-lhe a posição de\n \"stalking horse\". O tribunal de origem afastou a alegação de\n nulidade por ausência de fundamentação e concluiu que o leilão\n judicial melhor atende aos interesses dos credores da massa falida,\n garantindo transparência e competitividade na alienação dos ativos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de\n prestação jurisdicional em razão do alegado não enfrentamento de\n argumentos deduzidos nos embargos de declaração; e (ii) verificar se\n é possível afastar a determinação de alienação judicial por leilão,\n com substituição pela venda direta ao locatário do imóvel\n pertencente à massa falida.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de\n Processo Civil quando o tribunal de origem enfrenta, de forma clara\n e fundamentada, os pontos relevantes da controvérsia, ainda que em\n sentido contrário ao interesse da parte recorrente.\n 4. A ausência de manifestação do acórdão recorrido sobre diversos\n dispositivos legais apontados como violados impede o conhecimento do\n recurso especial quanto a tais matérias, em razão da falta de\n prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.\n 5. A análise da pretensão recursal relacionada à proporcionalidade\n da alienação direta do imóvel e ao alegado custo-benefício da medida\n exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção\n de modalidades alternativas de alienação de ativos apenas em\n situações excepcionais e devidamente justificadas, prevalecendo,\n como regra, a realização de leilão judicial para assegurar\n transparência, competitividade e maximização do valor dos bens da\n massa falida.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2441987>>-DF,\n          <<AgInt no REsp 1899000>>-SP\n (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2746371>>-PE\n (OUTRAS MODALIDADES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n    STJ - <<REsp 1689187>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"43006a9ff2dec4af1624d322a9534d263c692cde433e0dd7645d31a0f603a19f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}