{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128758,"origem":"stj","sha256_origem":"ecdf7761aa924397a8bb383d9a9592db35231478c5b88b2d8105d68b4ac41942","registro_original":{"id_fonte":"955280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248896","numero_registro":"202402536585","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA.\n AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM\n REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REEXAME DE\n PROVAS. INVIABILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III,\n alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido\n em agravo de instrumento, em ação de rescisão contratual cumulada\n com reintegração de posse, que manteve decisão de indeferimento de\n liminar de reintegração de posse por ausência de demonstração dos\n requisitos do art. 300 do CPC.\n 2.  Recorrente sustenta violação dos arts. 300 do CPC, 32 da Lei n.\n 6.766/1979 e 26, § 4º, da Lei n. 9.514/1997, bem como divergência\n jurisprudencial, afirmando o preenchimento dos requisitos para\n concessão da liminar de reintegração de posse, especialmente diante\n da existência de cláusula resolutiva expressa no compromisso de\n compra e venda.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso\n especial para reformar acórdão proferido em agravo de instrumento\n que, em sede de tutela provisória, indeferiu pedido liminar de\n reintegração de posse, com fundamento na ausência dos requisitos do\n art. 300 do CPC e na falta de comprovação de notificação pessoal do\n devedor para constituição em mora.\n 4. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso\n especial, é possível o reexame do quadro fático-probatório relativo\n ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; e (ii) saber\n se se encontra devidamente demonstrado o dissídio jurisprudencial\n invocado com base na alínea \"c\" do art. 105, III, da Constituição\n Federal, à luz das exigências dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e\n 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O recurso especial interposto contra decisão proferida em agravo\n de instrumento que apenas examina a concessão ou o indeferimento de\n tutela provisória é, em regra, inviável, por força da aplicação\n analógica da Súmula 735/STF, em razão da natureza precária e mutável\n dessas decisões.\n 6. A pretensão recursal de rever o entendimento do Tribunal de\n origem quanto à presença ou ausência dos requisitos da tutela de\n urgência, inclusive no que diz respeito à constituição em mora e aos\n requisitos possessórios, demanda reexame do quadro\n fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial em\n virtude do óbice da Súmula 7/STJ.\n 7. A função do recurso especial é uniformizadora da interpretação da\n legislação federal, não se prestando ao rejulgamento da matéria\n fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias,\n especialmente quando se discute a presença de probabilidade do\n direito e de perigo de dano em tutela provisória.\n 8. O conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" do art. 105,\n III, da Constituição Federal exige a demonstração analítica da\n divergência jurisprudencial, com transcrição dos trechos dos\n acórdãos paradigmas, indicação das circunstâncias fáticas que os\n tornem comparáveis e cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\n paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e 255, §\n 1º, do RISTJ, ônus que não foi observado pela recorrente.\n 9. Ainda que atendidos os requisitos formais, não é possível o\n conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\" quando o dissídio\n apontado se apoia em diferenças fáticas ou depende do reexame de\n fatos e provas, hipótese em que igualmente incide o óbice da Súmula\n 7/STJ.\n 10. Diante da incidência concomitante das Súmulas 735/STF e 7/STJ,\n mostra-se inapto o recurso especial para promover a revisão da\n decisão que indeferiu a tutela provisória de reintegração de posse,\n bem como para discutir a alegada divergência jurisprudencial fundada\n em questões fáticas.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01029 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA QUE CONCEDE OU INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA - RECURSO\n ESPECIAL)\n    STJ - <<REsp 2187741>>-RJ, <<AREsp 2257207>>-SP\n (TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO\n FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<REsp 1938557>>-PI, <<AREsp 2673465>>-SP\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)\n    STJ - <<REsp 1888242>>-PR\n (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2662008>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"dc066ebe4e44e5ee367d0bb159b9ff9e44eeb128c8e82c93ee3a10a84ab01974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}