# Registro público: STJ — 2248727 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-13 - **Publicação:** 2026-04-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128759/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128759.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1ee22741792b470e5c11161f7d6da4bd9ccdc578caa2c838eab2cdd2e6ad04b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 955281 - **Número de registro na fonte:** 202504739943 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação declaratória proposta por beneficiária menor, manteve sentença de procedência para condenar a operadora a autorizar e custear tratamento com órtese craniana (modelo STAR Band) para criança diagnosticada com Plagiocefalia e Braquicefalia Posicional moderadas, bem como majorou honorários advocatícios. 2. A beneficiária, em idade de elevada plasticidade craniana, apresenta assimetria craniana moderada, com risco de consequências funcionais, tendo sido prescrita órtese craniana sob medida como tratamento indicado após insucesso de medidas conservadoras (reposicionamento postural e fisioterapia). A operadora recusou a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, de se tratar de órtese não ligada a ato cirúrgico, de inexistência de recomendação de órgãos técnicos e de existência de parecer desfavorável do NAT-Jus. 3. O Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS à luz da Lei nº 14.454/2022, reputou abusiva a negativa de cobertura, afastou caráter vinculante do parecer do NAT-Jus e manteve integralmente a sentença de procedência. Embargos de declaração opostos pela operadora, sob alegação de omissão quanto ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e ao enquadramento da órtese como não ligada a ato cirúrgico, foram rejeitados por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. ### II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e quanto à ausência de obrigação de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico (art. 1.022, II, do CPC); e (ii) saber se, à luz da Lei nº 9.656/1998, da Lei nº 14.454/2022, das normas regulatórias da ANS, do parecer do NAT-Jus e das cláusulas contratuais, é possível afastar, em recurso especial, a obrigação da operadora de custear órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional moderadas, o que demandaria eventual reexame de provas e de cláusulas contratuais. ### III. Razões de decidir 5. A Corte de origem apreciou expressamente os pontos controvertidos, examinando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o alcance do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o caráter exemplificativo do rol da ANS, a natureza opinativa do parecer do NAT-Jus e a abusividade da negativa de cobertura, rejeitando fundamentadamente os embargos de declaração, o que afasta a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. 6. A mera discordância da operadora com a solução adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com negativa de prestação jurisdicional nem com ausência de fundamentação, sendo suficiente que o acórdão enfrente, de forma motivada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A pretensão de afastar a obrigação de cobertura, com base na taxatividade do rol da ANS, na aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, na eficácia do tratamento e na interpretação de cláusulas contratuais, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos médicos, parecer do NAT-Jus, circunstâncias clínicas da paciente) e nova interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A decisão do Tribunal de origem, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022, considera o parecer do NAT-Jus como opinativo e não vinculativo e reputa abusiva a negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de assimetrias cranianas moderadas com risco funcional, harmoniza-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana em casos semelhantes. IV. Dispositivo 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ## Ementa DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR / SAÚDE SUPLEMENTAR). RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA PARA TRATAMENTO DE PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ROL DA ANS. NAT-JUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em ação declaratória proposta por beneficiária menor, manteve sentença de procedência para condenar a operadora a autorizar e custear tratamento com órtese craniana (modelo STAR Band) para criança diagnosticada com Plagiocefalia e Braquicefalia Posicional moderadas, bem como majorou honorários advocatícios. 2. A beneficiária, em idade de elevada plasticidade craniana, apresenta assimetria craniana moderada, com risco de consequências funcionais, tendo sido prescrita órtese craniana sob medida como tratamento indicado após insucesso de medidas conservadoras (reposicionamento postural e fisioterapia). A operadora recusou a cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, de se tratar de órtese não ligada a ato cirúrgico, de inexistência de recomendação de órgãos técnicos e de existência de parecer desfavorável do NAT-Jus. 3. O Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, reconheceu o caráter exemplificativo do rol da ANS à luz da Lei nº 14.454/2022, reputou abusiva a negativa de cobertura, afastou caráter vinculante do parecer do NAT-Jus e manteve integralmente a sentença de procedência. Embargos de declaração opostos pela operadora, sob alegação de omissão quanto ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e ao enquadramento da órtese como não ligada a ato cirúrgico, foram rejeitados por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998 e quanto à ausência de obrigação de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico (art. 1.022, II, do CPC); e (ii) saber se, à luz da Lei nº 9.656/1998, da Lei nº 14.454/2022, das normas regulatórias da ANS, do parecer do NAT-Jus e das cláusulas contratuais, é possível afastar, em recurso especial, a obrigação da operadora de custear órtese craniana indicada para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional moderadas, o que demandaria eventual reexame de provas e de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem apreciou expressamente os pontos controvertidos, examinando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o alcance do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 na redação dada pela Lei nº 14.454/2022, o caráter exemplificativo do rol da ANS, a natureza opinativa do parecer do NAT-Jus e a abusividade da negativa de cobertura, rejeitando fundamentadamente os embargos de declaração, o que afasta a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC. 6. A mera discordância da operadora com a solução adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com negativa de prestação jurisdicional nem com ausência de fundamentação, sendo suficiente que o acórdão enfrente, de forma motivada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. A pretensão de afastar a obrigação de cobertura, com base na taxatividade do rol da ANS, na aplicação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, na eficácia do tratamento e na interpretação de cláusulas contratuais, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos médicos, parecer do NAT-Jus, circunstâncias clínicas da paciente) e nova interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. A decisão do Tribunal de origem, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022, considera o parecer do NAT-Jus como opinativo e não vinculativo e reputa abusiva a negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de assimetrias cranianas moderadas com risco funcional, harmoniza-se com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana em casos semelhantes. IV. Dispositivo 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE) STJ - <>-SP (DECISÃO CONTRÁRIA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - <>-PE (PLANO DE SAÚDE - ASSIMETRIAS CRANIANAS - ÓRTESE) STJ - <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01022 INC:00002 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2230360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128926/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - [STJ — 2927719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128698/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2254244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128913/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.248.727 do STJ: plano de saúde e rol da ans](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2248727/) **Fundamento do vínculo:** Comentário autoral sobre este acórdão. > O REsp 2.248.727 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de plano de saúde, rol da ans e nat-jus. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.248.727 e mede, em bloco **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** plano, saude, superior - **SHA-256 do HTML autoral:** adeb63ea66ebfb2e78a85622a3e8525137c64f38ced9f35aae5dd56817276e3c - **SHA-256 do registro documental:** d1ee22741792b470e5c11161f7d6da4bd9ccdc578caa2c838eab2cdd2e6ad04b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2248727%2F) ### [Art. 1022 do Código de Processo Civil](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-1022/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > O art. 1022 do Código de Processo Civil organiza o regime de julgamento, decisão, contradição e declaração, e o tema não está em um colegiado só: 5 órgãos julgadores diferentes o aplicaram nos julgados reunidos aqui. São 12506 acórdãos do STJ que o invocam, de abril de 2020 a agosto de 2026. Esta página traz o texto oficial em vigor e, em bloco próprio, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **SHA-256 do HTML autoral:** 2846ba3c83b8aa55ed0b04a4265b27a0976eb360759cbec1427aa4248b32d5a9 - **SHA-256 do registro documental:** d1ee22741792b470e5c11161f7d6da4bd9ccdc578caa2c838eab2cdd2e6ad04b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-1022%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d1ee22741792b470e5c11161f7d6da4bd9ccdc578caa2c838eab2cdd2e6ad04b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)