{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128761,"origem":"stj","sha256_origem":"26c9c98305483108d549a2a31de0afd20ec9bcd771e64c038c70b9da3e83677f","registro_original":{"id_fonte":"955283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2247596","numero_registro":"202504729073","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA.\n RECUSA INDEVIDA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA.\n IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n1. Recurso especial fundado no art. 105, III, \"a\", da Constituição\n Federal, interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão\n do Tribunal de Justiça estadual que, em ação de ressarcimento de\n despesas médicas cumulada com pedido de dano moral, manteve sentença\n de procedência parcial para condenar a ré a custear cirurgia de\n prostatectomia radical robótica (vesiculectomia radical robótica)\n para beneficiário diagnosticado com neoplasia maligna de próstata.\n2. A sentença reconheceu a abusividade da negativa de cobertura\n fundada na ausência do procedimento no Rol de Procedimentos da ANS e\n em parecer desfavorável do NAT-JUS, determinando o\n custeio/reembolso do tratamento e fixando dano moral. O acórdão\n recorrido confirmou a decisão sob o fundamento de que há relação de\n consumo, de que a doença possui cobertura contratual e de que o\n procedimento robótico, embora mais custoso, apresenta benefícios\n marginais, não sendo experimental.\n3. No recurso especial, a recorrente sustenta violação ao art. 10, §\n13, da Lei n. 9.656/1998 e dissídio em relação ao EREsp 1.886.929,\n alegando que o método solicitado não seria imprescindível, por\n existir método cirúrgico coberto segundo a ANS, a Lei n. 9.656/1998\n e o contrato firmado entre as partes.\n II. Questão em discussão\n4. Saber se, à luz da Lei n. 9.656/1998 (art. 10, §§ 12 e 13), do\n rol de procedimentos da ANS e do Código de Defesa do Consumidor, o\n plano de saúde pode recusar cobertura da prostatectomia radical\n robótica prescrita pelo médico assistente, sob o fundamento de\n ausência de previsão no rol e de existência de método convencional\n coberto.\n III. Razões de decidir\n5. O acórdão estadual assentou ser incontroversa a cobertura\n contratual da patologia (neoplasia maligna de próstata) e que a\n negativa fundada na não inclusão da prostatectomia radical robótica\n no rol da ANS e em cláusula de exclusão contratual viola a natureza\n do contrato de assistência à saúde, o princípio da boa-fé e o art.\n51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois impede o\n acesso ao método mais seguro e adequado à enfermidade coberta.\n6. Foi expressamente aplicada a Lei n. 9.656/1998, com a redação\n dada pela Lei n. 14.454/2022, para afirmar que o rol de\n procedimentos e eventos em saúde suplementar (art. 10, § 12)\n constitui referência básica, e que, presentes recomendações\n técnico-científicas idôneas (art. 10, § 13), admite-se, de forma\n excepcional, a cobertura de tratamentos não incluídos no rol sem\n necessidade de contratação adicional.\n7. O órgão julgador destacou que, em se tratando de tratamento de\n câncer, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se\n no sentido da obrigatoriedade de custeio de exames, medicamentos e\n procedimentos necessários, sendo irrelevante a natureza taxativa ou\n exemplificativa do rol da ANS, entendimento já consolidado em\n precedentes relativos à prostatectomia radical robótica.\n8. Constatado que o acórdão recorrido se encontra em plena\n conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal\n de Justiça, especialmente no tocante à obrigatoriedade de cobertura\n do tratamento cirúrgico oncológico e à irrelevância da discussão\n sobre a natureza do rol da ANS nesse contexto, foi aplicado o óbice\n da Súmula n. 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso\n especial, tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do art. 105,\n III, da Constituição Federal.\n IV. Dispositivo\n9. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par1","urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10_par12","urn:lex:br:federal:lei:2022-09-21;14454"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n ART:00010 PAR:00012 PAR:00013\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022)","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n ART:00051 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:014454 ANO:2022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE CÂNCER - PROSTATECTOMIA RADICAL\n ROBÓTICA - COBERTURA)\n STJ - <>-PE, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4bc60aaca7f5b83d7b0a0624bdbf9ad058a5dbbc622b00f86ca9e5fe16c4af38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}