{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128767,"origem":"stj","sha256_origem":"b1f6bb0edbe7d4a867adbd41fb34ac0197701d940e20740bb183561230feec4a","registro_original":{"id_fonte":"955296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253361","numero_registro":"202600123460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\n CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÓBICES AO CONHECIMENTO.\n SÚMULAS Nº 282/STF, 518/STJ, 283/STF, 5/STJ E 7/STJ. RECURSO\n ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, \"a\"\n e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de\n Justiça estadual que, em ação de rescisão contratual cumulada com\n restituição de valores, julgou improcedente o pedido de resolução de\n contrato de compra e venda de imóvel quitado, garantido por\n alienação fiduciária, sob o fundamento de que o contrato se\n encontrava exaurido e regido por legislação específica (Lei n.\n 10.931/2004), afastando a possibilidade de rescisão a pedido do\n comprador.\n 2. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 51, 53 e 54-F do\n Código de Defesa do Consumidor, 23 da Lei nº 9.514/1997 e à Súmula\n nº 523/STJ, defendendo a incidência das normas consumeristas e a\n inaplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 e do Tema repetitivo nº 1.095\n do STJ, para permitir a rescisão contratual com restituição de\n valores pagos.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso admite\n conhecimento e provimento quanto às teses levantadas, especialmente\n em relação à alegada ofensa ao artigo 53 do CDC, a disposições da\n Lei nº 9.514/1997 e ao Tema Repetitivo nº 1.095/STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. Conforme orientação consolidada na Súmula nº 518/STJ, inviável o\n conhecimento do recurso especial quanto à alegada não aplicação de\n enunciados sumulares, por não se enquadrarem tais precedentes no\n conceito de \"lei federal\" exigido pelo art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal,\n 5.  As teses recursais relativas aos arts. 51, 53 e 54-F do CDC não\n foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência\n de prequestionamento, o que atrai a aplicação das Súmulas nº 282/STF\n e 211/STJ.\n 6. Em conexão com a alegada ofensa ao art. 23 da Lei nº 9.514/199, a\n tese de aplicação do CDC ao caso não ataca fundamento suficiente do\n acórdão recorrido, que afastou a rescisão contratual, consignando\n tratar-se de obrigação de adimplemento de mútuo com garantia de\n alienação fiduciária - circunstância que, consoante leitura da Corte\n local, atrai a incidência da Lei nº 10.931/2004 em detrimento da\n Lei nº 9.514/97. A subsistência deste fundamento, não impugnado no\n recurso especial, inviabiliza o conhecimento da insurgência por\n óbice da Súmula nº 283/STF.\n 7. Ainda que o referido fundamento tivesse sido atacado, rever as\n premissas fáticas que levaram a Corte local ao afastamento da\n incidência da Lei nº 10.931/2004 em detrimento da Lei nº 9.514/97,\n fundamento que restou inatacado no recurso especial, inviabilizando\n o conhecimento da controvérsia recursal apresentada, levariam a um\n inevitável revolvimento de elementos fático-probatórios e do\n conteúdo contratual referido, procedimento proscrito em sede\n especial por força das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ.\n IV. Dispositivo\n 8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:518"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000518"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2598020>>-MS\n (PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2013613>>-PA,\n          <<AgInt no AREsp 1187992>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1701763>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3a0cee3936f3ffdb0cbf4de553a9b42720a68ab9e7954bb54772361cbb29dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}