{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128768,"origem":"stj","sha256_origem":"f53dd12b99a0484529c5003996ecbc2dbcdda41fffec926c0f95fc86fef926e4","registro_original":{"id_fonte":"955297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253505","numero_registro":"202600086764","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE\n COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. \"FALSO\n COLETIVO\". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APLICAÇÃO DOS\n ÍNDICES DA ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E\n 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, com\n fundamento no art. 105, III, \"a\", da CF/1988, contra acórdão do\n Tribunal de Justiça estadual que, em apelações cíveis, manteve\n sentença de parcial procedência em ação cominatória e indenizatória\n visando à revisão dos reajustes aplicados a contrato de plano de\n saúde coletivo empresarial e à restituição dos valores pagos a\n maior.\n 2. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30\n beneficiários, reconhecido pelo Tribunal de origem como \"falso\n coletivo\", com características familiares, tendo sido declarada a\n nulidade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos\n médico-hospitalares (VCMH), substituídos pelos índices da ANS\n aplicáveis aos planos individuais, com ressarcimento simples das\n quantias pagas a maior, limitado ao prazo prescricional trienal.\n 3. Sentença julgou parcialmente procedente a ação para afastar os\n reajustes por sinistralidade e VCMH, aplicar os índices da ANS e\n condenar à devolução simples dos valores pagos a maior, observada a\n prescrição trienal. O Tribunal de Justiça manteve a sentença,\n afastou alegação de cerceamento de defesa, reconheceu a natureza de\n \"falso coletivo\" do plano e aplicou a Súmula 608/STJ, bem como o\n art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, rejeitando posteriormente\n embargos de declaração. No recurso especial, a operadora impugna a\n equiparação do plano coletivo a individual/familiar, a aplicação dos\n índices da ANS, o reconhecimento da abusividade dos reajustes e o\n indeferimento da prova pericial atuarial.\n II. Questão em discussão\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível\n equiparar plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de\n beneficiários, caracterizado como \"falso coletivo\", a plano\n individual ou familiar, para fins de aplicação dos índices de\n reajuste da ANS; (ii) saber se os reajustes por sinistralidade e\n VCMH, sem comprovação adequada dos custos e da base de cálculo,\n podem ser tidos como abusivos e substituídos pelos índices da ANS;\n (iii) saber se o indeferimento de prova pericial atuarial configura\n cerceamento de defesa, diante da conclusão do Tribunal de origem\n quanto à suficiência da prova documental; e (iv) saber se, em\n recurso especial, é possível rever a qualificação do contrato como\n \"falso coletivo\", a necessidade de prova pericial e a abusividade\n dos reajustes, à luz dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n III. Razões de decidir\n 5. O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo\n fático-probatório, que o plano de saúde, embora formalmente coletivo\n empresarial, possui menos de 30 beneficiários e características\n familiares, configurando \"falso coletivo\" e devendo ser equiparado a\n plano individual ou familiar, aplicando-se a legislação\n consumerista e a Súmula 608/STJ, bem como os índices de reajuste da\n ANS.\n 6. A Corte local assentou que a operadora não comprovou os custos e\n a base de cálculo utilizados para os reajustes por VCMH e\n sinistralidade, destacando que os documentos apresentados continham\n apenas dados genéricos, sem dados primários nem demonstração da base\n de cálculo, em violação ao dever de informação e transparência, o\n que caracteriza como abusivos os reajustes declarados\n unilateralmente.\n 7. O Tribunal de origem, reportando-se à decisão saneadora, entendeu\n desnecessária a realização de prova pericial atuarial, por\n considerar suficiente o conjunto documental (contrato, cartilha de\n reajustes, notas explicativas, parecer jurídico, relatórios de\n auditoria, demonstrativo de reajuste, comunicados e tabela de\n índices), concluindo pela inexistência de cerceamento de defesa.\n 8. Modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto à\n caracterização do contrato como \"falso coletivo\", à suficiência da\n prova documental, à desnecessidade de prova pericial e à abusividade\n dos reajustes por sinistralidade e VCMH demandaria reexame do\n acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o\n que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do\n STJ.\n 9. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, ao equiparar\n planos coletivos atípicos, com número diminuto de participantes, a\n planos individuais ou familiares e aplicar-lhes os índices de\n reajuste da ANS, está em consonância com a jurisprudência\n consolidada do STJ sobre \"falso coletivo\", o que atrai a incidência\n da Súmula 83/STJ.\n 10. Diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o recurso\n especial não pode ser conhecido para rediscutir matéria fática,\n cláusulas contratuais ou afastar entendimento alinhado à\n jurisprudência desta Corte.\n IV. Dispositivo\n 11. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - \"FALSO COLETIVO\" - PLANO INDIVIDUAL OU\n FAMILIAR - REAJUSTES - ÍNDICES DA ANS)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2126901>>-SP, <<REsp 2244218>>-SP,\n          <<REsp 2025878>>-SP\n (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n    STJ - <<AREsp 2396893>>-BA\n (CONTRATO - NATUREZA DE PLANO EFETIVAMENTE COLETIVO - REEXAME DO\n CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - REVISÃO DE CLÁUSULAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2018303>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b537e7853a7ea6a5872e6f51ffa510f76163349693a527dd6fc61b9738c17e79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f53dd12b99a0484529c5003996ecbc2dbcdda41fffec926c0f95fc86fef926e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}