{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128769,"origem":"stj","sha256_origem":"7db8bef7dd93f74e673a34874ed521f23e284e86a563ab8c56afc570587381f3","registro_original":{"id_fonte":"955298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2255846","numero_registro":"202600018317","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n CONCESSÃO. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. HOLDING PATRIMONIAL. REEXAME DE\n PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu recurso especial, no qual se questiona o preenchimento dos\n requisitos para o deferimento da recuperação judicial e da\n consolidação substancial. A parte agravada apresentou contrarrazões,\n e os autos vieram conclusos para exame.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Se a análise da matéria demanda reexame de fatos e provas; Se\n restou caracterizado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o\n conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O conhecimento do recurso especial é inviável quando a pretensão\n recursal exige reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada\n pela Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no REsp n. 2.151.760/SC,\n relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em\n 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.\n 4. A mera alegação de que a controvérsia comporta revaloração\n jurídica, sem demonstração objetiva da desnecessidade do reexame de\n fatos, não afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no\n AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.\n 5. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, relativa\n ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do\n processamento da recuperação judicial e para a realização da\n consolidação substancial (art. 69-J da Lei nº 11.101/2005),\n mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos\n autos.\n 6. Em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se\n manifestando da seguinte forma: \"Nos termos da jurisprudência desta\n Corte, na recuperação judicial de grupo econômico cada sociedade\n deve demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos legais.\n \" (REsp n. 2.217.146/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.)\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01003 PAR:00005 ART:01029 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n *****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\n FALÊNCIA\n         ART:0069J","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no REsp 2151760>>-SC,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 2627058>>-MG,\n          <<AgInt no AREsp 2662287>>-SP\n (REVALORAÇÃO JURÍDICA - FATOS E PROVAS INCONTROVERSOS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT,\n          <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF,\n          <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS)\n    STJ - <<REsp 2217146>>-SP\n (IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - SÚMULA\n 83/STJ)\n    STJ - <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n    STJ - <<REsp 1888242>>-PR\n (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2662008>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2bcb451a016ee9284be770e8dbcb4de6d068755b88e532bba83f164919d2f7bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}