{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128771,"origem":"stj","sha256_origem":"d16f8f367afad3257bb62fbabb1f6e37997fd4fb52e7f1cf35737f73b18bccf0","registro_original":{"id_fonte":"955338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2258216","numero_registro":"202600446278","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL.\n RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.\n INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS\n 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, §\n 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE\n CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial que sustenta o preenchimento dos requisitos\n legais para o conhecimento do apelo nobre.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de\n conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7\n do STJ; e (ii) a existência de prequestionamento das matérias\n indicadas como violadas no recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O exame da legalidade do plano de recuperação judicial aprovado\n pela instância ordinária demanda a reavaliação do conteúdo\n contratual e das provas constantes nos autos, o que é vedado nesta\n instância especial, conforme entendimento sedimentado nas Súmulas 5\n e 7 do STJ.\n 4 O recurso especial não pode ser conhecido quando os dispositivos\n legais apontados como violados não foram objeto de debate pela corte\n de origem, ainda que implicitamente, configurando a ausência de\n prequestionamento e atraindo a incidência da Súmula 282 do STF.\n Precedente: AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, rel. Min. Ricardo Villas\n Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024.\n 5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se\n admite recurso especial quando sua fundamentação demanda o\n revolvimento da moldura fática da causa, ainda que sob o argumento\n de revaloração jurídica, se ausente a demonstração objetiva de que\n os fatos incontroversos autorizam o novo enquadramento.\n 6. O acolhimento da tese recursal demandaria a análise do mérito da\n recuperação judicial à luz dos limites de deságio e outras cláusulas\n do plano, providência incompatível com o recurso especial, em razão\n do óbice da Súmula 7 do STJ.\n 7. As premissas adotadas acerca da inviabilidade de se aferir a\n viabilidade econômica do plano, da impropriedade da revisão judicial\n de índices de correção e de deságio e da criação de subcategorias\n de credores se alinha ao entendimento desta corte.\n 8. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a\n interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé\n nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos\n reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de\n fundamento novo.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para\n afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01026 PAR:00002 ART:01029 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SC\n (PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO)\n STJ - <>-AM\n (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - REQUISITOS)\n STJ - <>-PE\n (REVISÃO - INSTÂNCIAS DE COGNIÇÃO PLENA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-PR, <>-SP,\n <>-RJ\n (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n STJ - <>-DF,\n <>-SC\n (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE DE LEGALIDADE - PODER\n JUDICIÁRIO)\n STJ - <>-PR\n (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE\n CREDORES)\n STJ - <>-SP\n (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - SOBERANIA DA\n ASSEMBLEIA)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES - SÚMULA\n 83/STJ)\n STJ - <>-RJ\n (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO\n ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA)\n STJ - <>-MS,\n <>-SC\n (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)\n STJ - <>-PR\n (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1441a41fbc366578e1a9df57ad5f0bc1d40c269c56ce66f1d49ba657fc0cd463","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}