{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128776,"origem":"stj","sha256_origem":"0734e2c29198627870797a24094cff5d66ad9c3555b76e99709160fa55235fd2","registro_original":{"id_fonte":"955352","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2260871","numero_registro":"202600728368","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE\n INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL\n (SCR). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE\n COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A\n EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA\n ENVIO DOS DADOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO\n JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III,\n alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal, contra acórdão proferido\n em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação\n indenizatória ajuizada por consumidor em face de instituição\n financeira, na qual se pleiteava indenização por danos morais em\n razão de alegada ausência de notificação prévia para inscrição de\n dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do\n Brasil (SCR).\n 2. A parte recorrente sustenta violação aos arts. 186 e 944 do\n Código Civil, 14 e 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 13\n da Resolução CMN nº 5.037/2022, ao argumento de que o acórdão\n recorrido teria afastado indevidamente a ilicitude da inscrição de\n seu nome no SCR sem prévia comunicação, defendendo a natureza\n restritiva do referido sistema, a obrigatoriedade de notificação\n prévia como requisito para o registro e o consequente dano moral\n presumido, além de apontar divergência jurisprudencial.\n 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve falha na prestação do\n serviço bancário, porquanto comprovado que a consumidora, ao\n contratar e utilizar o cartão de crédito, foi previamente informada\n e autorizou expressamente o envio das informações relativas às\n operações ao SCR, constando a previsão nas cláusulas contratuais, em\n conformidade com o art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, razão\n pela qual afastou a inscrição indevida e o dano moral e negou\n provimento à apelação da parte autora.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se, em sede de recurso\n especial, é possível desconstituir a conclusão do Tribunal de\n origem, firmada com base no conjunto fático-probatório, de que a\n instituição financeira cumpriu o dever de comunicação prévia\n previsto no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e de que não\n houve inscrição irregular no SCR, para, com isso, reconhecer ato\n ilícito e dano moral indenizável.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se o recurso\n especial pode ser conhecido pela alínea \"c\" do art. 105, III, da\n Constituição Federal quando o alegado dissídio jurisprudencial se\n apoia em circunstâncias fáticas e probatórias distintas, e não em\n divergência quanto à interpretação de norma jurídica.\n III. Razões de decidir\n 6. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto\n fático-probatório, reconheceu que a instituição financeira comprovou\n ter informado previamente a consumidora, no momento da contratação\n do cartão de crédito, acerca do envio das informações das operações\n ao SCR, havendo autorização expressa nas cláusulas contratuais, o\n que caracteriza o cumprimento do dever de comunicação previsto no\n art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 e afasta a existência de\n irregularidade no registro ou de ato ilícito ensejador de\n indenização.\n 7. A pretensão recursal, ao buscar o reconhecimento da ausência de\n comunicação prévia e da irregularidade da inscrição no SCR,\n demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos,\n inclusive quanto ao conteúdo das cláusulas contratuais e à\n comprovação da ciência e autorização da consumidora, providência\n vedada em recurso especial pela incidência da Súmula 7 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n 8. A aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça também\n obsta o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea \"c\"\n do art. 105, III, da Constituição Federal, porquanto o alegado\n dissídio jurisprudencial funda-se em premissas fáticas e não em\n divergência na interpretação da lei federal.\n IV. Dispositivo\n 9. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED RES:005037 ANO:2022\n         ART:00013\n (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO\n CENTRAL DO BRASIL - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)\n    STJ - <<REsp 1982457>>-MG\n (APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - NÃO CONHECIMENTO DO RESURSO ESPECIAL -\n DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2662008>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0f1b47b1474eba990195939e54cfb4f8fa7630b284a2024c974937b14430b1f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}