{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128779,"origem":"stj","sha256_origem":"4c1fd8e5df634d7399c01ba13254d749f382caa3f79557433114041ce12bbfad","registro_original":{"id_fonte":"955357","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2204661","numero_registro":"202501007503","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-07","data_publicacao":"2026-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA\n AJUIZADA APÓS A AÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ART. 104 DO CDC.\n REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO.\rI.\n Hipótese em exame\r1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a\n manutenção do plano de saúde AMAP com a garantia das condições então\n vigentes.\rII. Questão em discussão\r2. O propósito recursal é decidir\n sobre a suspensão da ação individual em virtude do posterior\n ajuizamento de ação civil pública sobre idêntica controvérsia.\rIII.\n Razões de decidir\r3. A tese fixada no Tema 60/STJ - \"ajuizada ação\n coletiva atinente a macro-lide geradora de processos\n multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do\n julgamento da ação coletiva\" - é aplicável à ação individual\n ajuizada depois da propositura da ação coletiva.\r4. Quando, após o\n ajuizamento da ação individual, for proposta ação coletiva atinente\n à mesma lide, aplica-se o disposto no art. 104 do CDC para permitir\n que o autor da primeira requeira a sua suspensão, no prazo de trinta\n dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da segunda, sem\n prejuízo, com base na tese fixada no Tema 60/STJ, da faculdade\n concedida ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação\n da efetividade da Justiça, de suspender o processo individual de\n ofício para aguardar o julgamento do coletivo.\rIV. Dispositivo\r9.\n Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de\n honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do\n recurso especial e lhe negar provimento, com majoração de\n honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs.\n Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira\n(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\rAusente,\n justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"25d58f67d1d165a0aac8b9c9c2a03a3c360c4dfe7a146ef11df2d83a08ed5f25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}