{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128782,"origem":"stj","sha256_origem":"615d66ca7aa43b2b4fb0e67f06bf21732ac0462918c08eeaaa5e092d00e069ce","registro_original":{"id_fonte":"955363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088030","numero_registro":"202302641256","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA DE\n CRANIOPLASTIA. RECONSTRUÇÃO ÓSSEA DO CRÂNIO.  CUSTEIO.\n OBRIGATORIEDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.\n1. A controvérsia diz respeito ao custeio pelo plano de saúde de\n prótese/órtese para cirurgia de reconstrução óssea do crânio e da\n caracterização dos danos morais.\n2. Não viola os arts. 489 e 1.022, I e II, do Código de Processo\n Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão\n que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém\n diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a\n controvérsia posta.\n3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que \"é nula\n a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e\n materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a\n que se submete o consumidor\" (AgInt no AgInt no REsp 1.919.376/PE,\n relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em\n25/5/2021, DJe de 28/5/2021).\n4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à\n imprescindibilidade do tratamento, bem como dos materiais\n necessários ao sucesso da intervenção e à ausência, por parte do\n plano de saúde, da indicação de substituto terapêutico igualmente\n eficaz e seguro já incorporado ao rol da ANS, que atenda às\n peculiaridades do quadro clínico da paciente, exige o reexame de\n fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n.\n7/STJ.\n5. A negativa injustificada de cobertura médico-hospitalar por\n operadora de plano de saúde enseja dano moral, pois intensifica a\n angústia e a aflição do beneficiário, já fragilizado por seu estado\n de saúde. Não se trata, portanto, de simples aborrecimento\n decorrente de descumprimento contratual, mas de situação apta a\n ultrapassar o mero inadimplemento. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"56a26fcf7cc167c5caa3fe7f6a84f51446f755e9c3d95deb47dfacf43a81948f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"615d66ca7aa43b2b4fb0e67f06bf21732ac0462918c08eeaaa5e092d00e069ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}