{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128786,"origem":"stj","sha256_origem":"af0acafd1b9a9f84540dc8ca17d7020283760667163927cc984b93b8bb9d053d","registro_original":{"id_fonte":"955369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042583","numero_registro":"202203842891","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. OPÇÃO DO CREDOR EM\n NÃO ADERIR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA\n EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\n PRECEDENTES.\n1. Não obstante o entendimento de que, \"[s]egundo a jurisprudência\n do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior\n homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções\n individuais até então propostas contra a empresa recuperanda.\n Precedentes\" (AREsp n. 2.804.566/SP, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 16/5/2025), também é assente o\n entendimento de que a opção exercida pelo credor de não habilitar\n seu crédito no plano recuperacional lhe garante a manutenção do\n exercício da execução individual, admitida a suspensão do feito até\n o encerramento da recuperação.\n2. \"Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a\n possibilidade de prosseguimento desta após encerrada a recuperação\n judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP\" (REsp n.\n1.571.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira\n Turma, DJe de 3/2/2017).\n3. Tal faculdade, contudo, não abarca a pretensão recursal de\n atualização do crédito até o efetivo pagamento, visto que, ainda que\n não seja habilitado o crédito como requer a recorrente, este se\n submete aos efeitos do plano de recuperação, sendo devida sua\n atualização nos termos do título extrajudicial ou judicial até a\n data do pedido de recuperação e, após referido marco, nos moldes\n aprovados pelo plano. Precedentes.\n4. \"Assim, no particular, ainda que o credor tenha optado por não\n habilitar seu crédito, deixando para cobrá-lo após o encerramento da\n recuperação judicial, deve sujeitar-se aos mesmos efeitos a que se\n submetem os créditos que integram o plano, observando-se,\n consequentemente, idêntica regra de atualização monetária - data do\n pedido recuperacional -, prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/05\"\n(EREsp n. 2.091.587/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda\n Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 10/2/2026).\n Recurso especial provido em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS -\n EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)\n   STJ - <<AREsp 2804566>>-SP\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO\n CREDOR)\n   STJ - <<REsp 1571107>>-DF, <<AgInt no AREsp 2172136>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2038417>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1878883>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1805349>>-MT\n(CRÉDITO CONCURSAL - HABILITAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - SUJEIÇÃO\n AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<EREsp 2091587>>-RS, <<REsp 2086804>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2969209>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b5652133e0af4ac7df02c74f29ad47c97f066f33c2901eac54223031a497b14b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}