# Registro público: STJ — 2210332 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-07 - **Publicação:** 2026-04-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128787.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** def8a3f3b02f61c50b24d052d99e29417eadfd449fd2a1c3998c8dbfbbee3ce5 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é nula a sentença arbitral, por ter sido proferida fora do prazo, quando foi juntada aos autos dentro do prazo previsto no art. 12, III, da Lei de Arbitragem, mas cientificada às partes depois de esgotado tal prazo. ### III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 5. A Lei de Arbitragem prevê que, uma vez findo o prazo para sentenciar, haverá extinção do compromisso arbitral (art. 12, III) e, consequentemente, nulidade da sentença proferida fora do prazo (art. 32, VII) 6. A jurisdição arbitral é exercida em caráter temporário; a condição de julgador privado não pode ser eternizada, sendo necessário que se saiba exatamente quando começa e quando termina. Além disso, as previsões da Lei de Arbitragem quanto ao respeito ao prazo são garantia legal de celeridade da arbitragem. Doutrina. 7. Por outro lado, os mesmos artigos que determinam o cumprimento ao prazo para encerramento do procedimento, também apresentam flexibilidade, impondo entraves a levianas tentativas de invalidar sentença e permitindo a prorrogação do prazo. 8. A atual legislação condiciona a extinção do compromisso arbitral e a nulidade da sentença, à notificação dos árbitros para que, em 10 dias, apresentem a decisão, consoante art. 12, III 9. Essa Corte já afastou pretensões de invalidar sentença arbitral proferida fora do prazo, com base em prorrogação determinada pelo tribunal arbitral. Precedentes. 10. A celeridade (princípio protegido pelos próprios artigos 12, III e 32, VII, Lei de Arbitragem) seria frontalmente violada se o procedimento arbitral fosse inteiramente descartado diante de atraso mínimo, justificado, sem prejuízo às partes. 11. No recurso sob julgamento, já tinham acesso ao conteúdo decisório desde o dia 13/3/2015 (sexta-feira), portanto, dentro do prazo de 10 dias, a contar da notificação, previsto no art. 12, III, Lei de Arbitragem. IV. Dispositivo 12. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. ## Ementa DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. OMISSÃO. AUSENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 30 DA LEI DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. JURISDIÇÃO TEMPORÁRIA DOS ÁRBITROS. GARANTIA LEGAL DE CELERIDADE. NOTIFICAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. JUNTADA AOS AUTOS. CIÊNCIA DAS PARTES. I. Hipótese em exame 1. Anulatória de sentença arbitral, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/9/2024 e concluso ao gabinete em 29/4/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se é nula a sentença arbitral, por ter sido proferida fora do prazo, quando foi juntada aos autos dentro do prazo previsto no art. 12, III, da Lei de Arbitragem, mas cientificada às partes depois de esgotado tal prazo. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 5. A Lei de Arbitragem prevê que, uma vez findo o prazo para sentenciar, haverá extinção do compromisso arbitral (art. 12, III) e, consequentemente, nulidade da sentença proferida fora do prazo (art. 32, VII) 6. A jurisdição arbitral é exercida em caráter temporário; a condição de julgador privado não pode ser eternizada, sendo necessário que se saiba exatamente quando começa e quando termina. Além disso, as previsões da Lei de Arbitragem quanto ao respeito ao prazo são garantia legal de celeridade da arbitragem. Doutrina. 7. Por outro lado, os mesmos artigos que determinam o cumprimento ao prazo para encerramento do procedimento, também apresentam flexibilidade, impondo entraves a levianas tentativas de invalidar sentença e permitindo a prorrogação do prazo. 8. A atual legislação condiciona a extinção do compromisso arbitral e a nulidade da sentença, à notificação dos árbitros para que, em 10 dias, apresentem a decisão, consoante art. 12, III 9. Essa Corte já afastou pretensões de invalidar sentença arbitral proferida fora do prazo, com base em prorrogação determinada pelo tribunal arbitral. Precedentes. 10. A celeridade (princípio protegido pelos próprios artigos 12, III e 32, VII, Lei de Arbitragem) seria frontalmente violada se o procedimento arbitral fosse inteiramente descartado diante de atraso mínimo, justificado, sem prejuízo às partes. 11. No recurso sob julgamento, já tinham acesso ao conteúdo decisório desde o dia 13/3/2015 (sexta-feira), portanto, dentro do prazo de 10 dias, a contar da notificação, previsto no art. 12, III, Lei de Arbitragem. IV. Dispositivo 12. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe negar provimento, com majoração de honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869, urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art11, urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art12, urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art23_par2, urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DA PARTE) STJ - <>-RJ, <>-MG (TRIBUNAL ARBITRAL - SENTENÇA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO) STJ - <>-PI, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009307 ANO:1996 ***** LA-96 LEI DE ARBITRAGEM ART:00011 INC:00003 ART:00012 INC:00003 ART:00023 PAR:00002 ART:00032 INC:00007 - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 ART:01022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art11](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-09-23%3B9307%21art11) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-09-23%3B9307%21art12) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art23_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-09-23%3B9307%21art23_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-09-23%3B9307%21art32) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art1022) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art489_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2208537](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95830/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art11, urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2332620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45316/) — classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2223683](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156485/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1996-09-23;9307!art32 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA