{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128791,"origem":"stj","sha256_origem":"6d4c63e8defb2ad75437d8b3ebadfdec02ec1b75f4b2afcc5f82f2368facbbf7","registro_original":{"id_fonte":"955377","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240872","numero_registro":"202504074151","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.\n ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE).\n CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA.\n ABUSIVIDADE. INSUMOS E MATERIAIS. DEVER DE CUSTEIO. PRECEDENTES DO\n STJ.\n 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é abusiva a\n cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)\n como alternativa à internação hospitalar, ainda que o contrato seja\n administrado por entidade de autogestão. Precedentes.\n 2. O magistrado, como destinatário final da prova, possui a\n prerrogativa de dirigir a instrução e deferir a produção probatória\n que considerar necessária à formação do seu convencimento, nos\n termos dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil. Aferir a\n necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de matéria\n fático-probatória, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 3. \"A cobertura de internação domiciliar, em substituição à\n internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para\n garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja,\n aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no\n hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em\n domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua\n subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à\n permanência em hospital\" (REsp 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n 4. O acórdão harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior\n quanto à obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home\n care), quando em substituição a internação hospitalar. Súmula n.\n 83/STJ.\n Recurso especial conhecido e improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art421","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art422","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083 SUM:000608","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n *****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n         ART:00421 ART:00422","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - MAGISTRADO - DESTINATÁRIO FINAL)\n    STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2789991>>-SP\n (PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - CLÁUSULA CONTRATUAL - VEDAÇÃO -\n ABUSIVIDADE)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE\n (PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - DEVER DE COBERTURA -\n VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO)\n    STJ - <<REsp 2017759>>-MS, <<REsp 1909883>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2532669>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"77b3d7c167d48adb708c17c886e0890ae3236bb37678acf76e92c39bc98602ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d4c63e8defb2ad75437d8b3ebadfdec02ec1b75f4b2afcc5f82f2368facbbf7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}