{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128795,"origem":"stj","sha256_origem":"86bab2cdba2edfc5d6dc771e2f3cf601e871dea74eae992a9c3ffde9c029446e","registro_original":{"id_fonte":"955382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159967","numero_registro":"202402767564","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.\n MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO.\n DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO\n CPC.\n 1. O Tribunal de origem reconheceu a liberdade de manifestação e de\n informação, ponderando-a com os direitos da personalidade e com os\n deveres éticos do jornalismo, em consonância com a jurisprudência\n desta Corte, que exige compromisso ético com a informação\n verossímil, preservação da honra, imagem, privacidade e intimidade e\n vedação de críticas com animus injuriandi vel diffamandi.\n 2. Com base no acervo fático-probatório, o Tribunal a quo afastou as\n excludentes de ilicitude previstas no art. 188 do Código Civil,\n ressaltou o dever de cautela do veículo de comunicação para\n averiguar a veracidade dos fatos antes da divulgação, especialmente\n em notícias criminais, destacou a diferença entre o suspeito e o\n autor, inclusive com nomes distintos, e a indevida atribuição de\n histórico criminoso ao autor, concluindo pela responsabilidade do\n recorrente por abuso e pela configuração do dano moral.\n 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência\n consolidada desta Corte acerca do equilíbrio entre liberdade de\n imprensa e proteção aos direitos da personalidade, incide o óbice da\n Súmula n. 83/STJ, aplicável a recursos especiais interpostos tanto\n pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do art. 105, III, da CF.\n 4. A pretensão de afastar o reconhecimento de abuso no exercício da\n liberdade de expressão e da consequente condenação por dano moral\n demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada\n em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ.\n 5. Quanto à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC,\n esta Corte adota entendimento de que o mero inconformismo da parte\n adversa com a oposição de embargos de declaração não autoriza a\n imposição da sanção, exigindo-se a configuração de caráter\n manifestamente protelatório, o que não se verifica na espécie, em\n que os embargos foram opostos sem intuito de procrastinação.\n Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido apenas\n para afastar a multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins.\n Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela\n Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS\n DA PERSONALIDADE - BALIZAS APLICÁVEIS)\n    STJ - <<REsp 2066238>>-SP\n (ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL -\n CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2691665>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 2555971>>-MG, <<AREsp 2876279>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"478ecc4808f979ec4ba49563e5df25aa46f82318e5e6fd581b48c79352b9fd97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}