{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12880,"origem":"stj","sha256_origem":"1b181f05ebd342fc87fafdb2e4e4525c453329c12a62de8f5d8d9746b31739cd","registro_original":{"id_fonte":"000824331","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no Ag no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1705197","numero_registro":"201702695447","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE E FÉRIAS\nCOLETIVAS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL\nSUBSEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO,\nMANTIDO O RESULTADO DO JULGAMENTO.\n1. Os prazos processuais em matéria criminal que se vencem durante o\nrecesso judiciário e o período de férias coletivas, embora não se\nsuspendam nem se interrompam, ficam prorrogados para o primeiro dia\nútil subsequente ao seu término.\n2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, mantido o\nresultado do julgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cee6d4825d987f9f8cb9c4fc2acc34952df7094ffdd95c65cfe243b0e8bc61c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}