{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":128808,"origem":"stj","sha256_origem":"e8ecfc8a8a8cfc5a819f4b40c086b25709d94514d69cd42c3604ce6e6d05824e","registro_original":{"id_fonte":"955411","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995732","numero_registro":"202200897616","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2026-04-13","data_publicacao":"2026-04-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E\n VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA.\n HIPOTECA POSTERIOR EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308/STJ.\n APLICABILIDADE INDEPENDENTE DO SFH. ARTS. 1.417 E 1.418 DO CC.\n DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA. INEFICÁCIA DA\n HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E\n PROVIDO.\n1. Recurso especial contra acórdão que manteve hipoteca instituída\n pela construtora em favor de agente financeiro e obstou a outorga de\n escritura e o registro do imóvel quitado, sob o fundamento de\n inaplicabilidade da Súmula 308/STJ por inexistência de contratação\n no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.\n2. O objetivo recursal é decidir se (i) a Súmula 308/STJ incide\n mesmo quando a aquisição não envolve o SFH; (ii) os arts. 1.417 e\n1.418 do CC asseguram, no caso, o direito real de aquisição e a\n outorga da escritura definitiva; (iii) a hipoteca é ineficaz perante\n o terceiro adquirente de boa-fé que quitou o preço.\n3. A Súmula 308/STJ afasta, de modo geral, a eficácia da hipoteca\n firmada entre construtora e agente financeiro perante o adquirente\n da unidade, independentemente de o negócio estar vinculado ao SFH,\n por proteger a função social da moradia e o direito do comprador que\n adimpliu o contrato.\n4. A quitação integral e a boa-fé do adquirente impõem o\n reconhecimento do direito real de aquisição e a outorga de escritura\n(arts. 1.417 e 1.418 do CC), tornando ineficaz, em relação a ele, a\n garantia hipotecária constituída pela construtora em favor do\n agente financeiro.\n5. Recurso conhecido e provido para reconhecer a ineficácia da\n hipoteca perante os recorrentes e viabilizar o registro do imóvel em\n seu favor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins\n e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1417","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1418"],"sumulas_citadas":["STJ:308"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000308","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01417 ART:01418"],"jurisprudencia_citada":"(HIPOTECA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO - IMÓVEL NÃO\n ADQUIRIDO PELO SFH - SÚMULA 308/STJ - INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SE,\n <>-AL, <>-PR,\n <>-RJ,\n <>-PB,\n <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/c67c4532-0bcc-4b7c-973e-e842d4c48fab/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2faa175cd3c9bdf302d9845285bca3fec827d7e4c6db608baf088be8ac89976e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}