# Registro público: STJ — 2008887 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-13 - **Publicação:** 2026-04-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128809/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128809.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9224062e47720c9f6c5a6701630d5ef31df7734bef7ba9735e676babcceaa498 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO DE FUNBEP: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTAMENTO. ARTS. 165, 458, 485 E 467 DO CPC; ARTS. 189 E 884 DO CC. ARTS. 17, 18, 19 E 21 DA LC 109/2001 - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença que extinguiu o feito por prazo prescricional, com perda do direito de cobrar reserva matemática adicional oriunda de título judicial trabalhista com trânsito em julgado. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação; (ii) incide prescrição de trato sucessivo ou apenas das parcelas; (iii) há violação dos arts. 17, 18, 19 e 21 da LC 109/2001; (iv) está configurado o dissídio jurisprudencial. - **Item 3 (texto oficial):** A prestação jurisdicional é adequada quando o órgão julgador enfrenta, de modo suficiente, o núcleo da controvérsia. Reconhecida a prescrição do fundo de direito, fica prejudicado o exame das teses de custeio e equilíbrio atuarial. Afastada a negativa de prestação (arts. 165, 458, 485 e 467 do CPC; arts. 189 e 884 do CC). - **Item 4 (texto oficial):** A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional decorre de ato único, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão trabalhista, sujeitando-se à prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo trato sucessivo. Incidência da Súmula 427/STJ em consonância com a moldura fática assentada. - **Item 5 (texto oficial):** O conhecimento das alegações fundadas na LC 109/2001 é obstado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ (reexame de cláusulas e provas) e pela Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento útil). A deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF. - **Item 6 (texto oficial):** O dissídio jurisprudencial não se comprova por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, além de estar prejudicado pelos mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a. - **Item 7 (texto oficial):** Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE JAIR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. - **Item 1 (texto oficial):** Recurso especial adesivo contra acórdão que manteve honorários fixados equitativamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em causa sem condenação. - **Item 2 (texto oficial):** O objetivo recursal é decidir se o valor dos honorários é irrisório e se cabe majoração para percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, ou aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015. - **Item 3 (texto oficial):** Mantido o arbitramento equitativo com base nos critérios legais (zelo, local da prestação, tempo de duração, complexidade e proveito), a revisão do montante esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). - **Item 4 (texto oficial):** A tese de aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento específico, incidindo a Súmula 211/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** Recurso especial não conhecido. ## Ementa RECURSO DE FUNBEP: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTAMENTO. ARTS. 165, 458, 485 E 467 DO CPC; ARTS. 189 E 884 DO CC. ARTS. 17, 18, 19 E 21 DA LC 109/2001 - INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, CPC). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença que extinguiu o feito por prazo prescricional, com perda do direito de cobrar reserva matemática adicional oriunda de título judicial trabalhista com trânsito em julgado. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e vícios de fundamentação; (ii) incide prescrição de trato sucessivo ou apenas das parcelas; (iii) há violação dos arts. 17, 18, 19 e 21 da LC 109/2001; (iv) está configurado o dissídio jurisprudencial. 3. A prestação jurisdicional é adequada quando o órgão julgador enfrenta, de modo suficiente, o núcleo da controvérsia. Reconhecida a prescrição do fundo de direito, fica prejudicado o exame das teses de custeio e equilíbrio atuarial. Afastada a negativa de prestação (arts. 165, 458, 485 e 467 do CPC; arts. 189 e 884 do CC). 4. A pretensão de cobrança da reserva matemática adicional decorre de ato único, com termo inicial no trânsito em julgado da decisão trabalhista, sujeitando-se à prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo trato sucessivo. Incidência da Súmula 427/STJ em consonância com a moldura fática assentada. 5. O conhecimento das alegações fundadas na LC 109/2001 é obstado pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ (reexame de cláusulas e provas) e pela Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento útil). A deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF. 6. O dissídio jurisprudencial não se comprova por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, além de estar prejudicado pelos mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RECURSO DE JAIR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. REVISÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial adesivo contra acórdão que manteve honorários fixados equitativamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em causa sem condenação. 2. O objetivo recursal é decidir se o valor dos honorários é irrisório e se cabe majoração para percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa, ou aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Mantido o arbitramento equitativo com base nos critérios legais (zelo, local da prestação, tempo de duração, complexidade e proveito), a revisão do montante esbarra na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. A tese de aplicação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi objeto de enfrentamento específico, incidindo a Súmula 211/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL) STJ - <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1973-01-11%3B5869%21art20_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3001769](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/152993/) — classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2976860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/124114/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / QUARTA TURMA - [STJ — 2149927](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133202/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3 - Órgão julgador (atual / relacionado): TERCEIRA TURMA / SEGUNDA TURMA